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Pequeno agricultor consegue permanecer em imóvel rural

Escrito por Ana Clara Horta em .

O agricultor J.V.S., 86, de Petrolina, interior de Pernambuco, obteve por meio da atuação da Defensoria Pública da União (DPU), o direito de permanecer com a posse do imóvel rural em que reside com sua família. A propriedade, que tem 19 hectares e serve de moradia ao assistido e mais cinco familiares, seria incluída em execução fiscal para pagamento de dívidas com a Fazenda Nacional.
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Justiça libera saque do FGTS por dano de enchente sem decreto municipal de situação de emergência ou estado de calamidade pública

Escrito por Ana Clara Horta em .

Três moradoras de Florianópolis (SC) que tiveram danos na casa provocados por enchente obtiveram na Justiça Federal o direito de sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A liberação se deu mesmo sem emissão de decreto municipal de situação de emergência ou calamidade pública. A Turma Nacional de Uniformização do Juizado Especial Federal reformou decisões das instâncias inferiores e considerou que a inexistência desse procedimento burocrático não impede a retirada dos valores do Fundo, desde que comprovado o prejuízo provocado pelo desastre natural.

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CCJ admite PEC que autoriza Defensoria Pública da União a pedir federalização de investigações

Escrito por Ana Clara Horta em .

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira a admissibilidade de proposta que autoriza o chefe da Defensoria Pública da União (DPU) a ingressar com ações pedindo a inconstitucionalidade de leis (ADIs) e também a solicitar federalização de crimes, medida que transfere para o governo federal a apuração de crimes contra direitos humanos.

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PEC das Defensorias será promulgada na próxima semana

Escrito por Ana Clara Horta em .

Será promulgada na próxima quarta-feira (4), em sessão solene do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 80, decorrente da PEC das Defensorias. Aprovada pelo Senado no último dia 20, a proposta fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos. A sessão está marcada para o meio-dia.

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AVISO AOS ASSOCIADOS

Escrito por Ana Clara Horta em .

Informamos aos associados que a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - Anadef, está sem telefone e internet por motivos técnicos.

A Anadef está de mudança para outra sede, que será no sétimo andar (sala 712) do mesmo prédio.

A previsão de reestabelecimento dos serviços é para esta segunda-feira (2).