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STF reitera legitimidade da Defensoria Pública da União nas ações civis públicas

Escrito por Anadef em .

Em julgamento finalizado na tarde de hoje (7), o Supremo confirmou a atribuição da Defensoria, na defesa dos direitosda população de baixa renda, também de forma coletiva.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3943, proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra o inciso II do artigo 5º da Lei 7.347/1985, que confere legitimidade à Defensoria Pública da União para propor ação civil pública. Relatada pela ministra Cármen Lúcia, a matéria foi indeferida por unanimidade dos membros do plenário.

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Defensoria Pública consegue segunda liminar do Fies, em Belém

Escrito por G1 em .

A Defensoria Pública do Estado conseguiu a segunda liminar favorável contra a Universidade da Amazônia (Unama), que garante à estudante Érika Cristina Gonçalves da Costa a matrícula de acordo com o contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A decisão foi tomada pelo juiz da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, Mairton Marques Carneiro. O G1 tenta contato com a instituição de ensino superior para um posicionamento sobre a determinação.

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Eduardo Cunha entra na briga pela Autonomia da Defensoria Pública

Escrito por Segs em .

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, vai entrar como parte no STF contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 5296, ajuizada pela Presidência da República no Supremo Tribunal Federal. A ADI é uma tentativa de anular a constitucionalidade da Emenda Constitucional 74/2013, que confere autonomia administrativa e financeira para a Defensoria Pública da União (DPU).
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Anadef na mídia: presidente da Associação fala sobre Projeto de Equiparação

Escrito por Diário do Nordeste em .

Dinarte da Páscoa Freitas, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, informou, no seu embarque, ontem, para a Capital Federal, que foi aprovado na Câmara dos Deputados o projeto de equiparação com o Ministério Público e agora está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e "a nossa expectativa é a de poder trabalhar para avançar o projeto e que ele venha a ser aprovado o mais rápido possível na CCJ, para que seja encaminhado para o plenário do Senado".

 Fonte: Diário do Nordeste

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Conselho Penitenciário de Alagoas entra na luta contra a ADI que restringe autonomia da DPU

Escrito por Anadef em .

O Conselho Penitenciário do Estado de Alagoas divulgou, nesta sexta-feira (24), uma carta de repúdio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Presidente da República, Dilma Rousseff, que restringe a autonomia da Defensoria Pública da União. A ação é uma tentativa de anular a constitucionalidade da Emenda Constitucional 74/2013. 

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Para cortar gastos, Dilma quer retirar autonomia da Defensoria Pública da União

Escrito por Jornal O Globo em .

SÃO PAULO — Entidades de classe ligadas à Defensoria Pública estão preocupadas com o futuro dos profissionais que prestam assistência jurídica gratuita a pessoas de baixa renda. Para cortar gastos, a presidente Dilma Rousseff quer retirar a autonomia da Defensoria Pública da União, que, só no ano passado, fez 2 milhões de atendimentos de assistência jurídica a pessoas de baixa renda.

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MNDH apoia a Autonomia da Defensoria Pública

Escrito por Anadef em .

O Movimento Nacional dos Direitos Humanos - Paraná (MNDH-PR) divulgou uma carta de repúdio em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Presidência da República restringindo a autonomia da Defensoria Pública.

Para ler o documento, clique aqui