Imprimir
PDF

Nota de apoio ao pleito formulado nas ADC's 43 e 44

Escrito por Imprensa em .

A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF) convida todos os membros da Defensoria Pública da União e das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal a assinarem a nota de apoio ao pleito formulado nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43 e 44, formuladas pelo PEN e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente, com o objetivo de declarar a legitimidade constitucional da nova redação do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), inserida pela Lei 12.403/2011.

"Essas ações buscam a reversão do entendimento do STF que determinou o cumprimento da pena após a decisão de segunda instância. Nossos assistidos serão os maiores atingidos, caso o entendimento da Corte Suprema seja mantido. O cumprimento da pena antes da apreciação dos recursos nos tribunais superiores poderá ensejar excesso de execução e agravar a já caótica situação do sistema prisional brasileiro" declarou a presidente da Anadef, Michelle Leite.

A nota será encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), então os colegas devem encaminhar seus nomes ao e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. até a próxima segunda-feira, dia 19 de setembro. Leia a nota, na íntegra:

Imprimir
PDF

Nota Pública da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais

Escrito por Imprensa em .

Diante da recomendação infundada da Advocacia-Geral da União para que o presidente Michel Temer vete o PLC 32/2016, referente ao projeto que reestrutura a remuneração dos defensores públicos federais, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF vem a público questionar a validade do argumento utilizado pela AGU.

A manifestação da Advocacia-Geral da União é notoriamente rasa, contraditória e não encontra lastro constitucional ou legal, pois a remuneração dos membros da Defensoria Pública da União não é matéria reservada à lei complementar. Para que o fosse, a Constituição deveria fazer menção expressa nesse sentido.

Vale lembrar que a Defensoria Pública da União (art. 134, §1, da CF e LCP 80), assim como a Magistratura (art. 93, caput, CF e LCP35), o Ministério Público (art. 128, §5, CF e LCP 75) e a AGU (131, caput, da CF e LCP 73) são organizados por Lei Complementar. A organização das carreiras citadas não impediu a edição de leis, com sanção, sem questionamento da constitucionalidade ou da necessidade de lei complementar para as Leis 10474/2002 e 10.477/2002, de iniciativa, respectivamente, do STF e do PGR. Os normativos citados fixam para os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público escalonamento de 5%, idêntico ao pretendido para os membros da DPU; ou mesmo das Leis 13.105/2015 e 13.327/2016, que permitiram aos membros da AGU a percepção, inédita, de honorários advocatícios.

Por outro lado, a iniciativa de lei para tratar de temas afetos à organização da instituição e remuneração dos servidores e membros, conferida ao chefe da Defensoria Pública da União com o advento da EC 80/2014, além de ser corolário da vontade do Parlamento para que a Defensoria possa exercer sua missão sem embaraços do Poder Executivo, decorre de interpretação literal de texto constitucional. Ademais, a própria Advocacia-Geral da União exarou parecer confirmando a iniciativa legislativa do Defensor Público-Geral Federal (vide https://sapiens.agu.gov.br/valida_publico?id=1069761).

É absolutamente injustificável que justamente agora, tais "inconstitucionalidades" sejam arguidas. Fica a pergunta: trata-se de manifestação pela inconstitucionalidade do projeto ou pela inconveniência do fortalecimento da Defensoria Pública?

 

Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais

Imprimir
PDF

ANADEF busca parceria com ILB para oferecer cursos de formação e aperfeiçoamento

Escrito por Imprensa em .

A presidente Michelle Leite e o Chefe de Gabinete do Defensor Público Federal Filipe Nascimento estiveram no Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) nessa quarta-feira, 31. Na visita, foram recebidos pelo Diretor Executivo do Instituto, Hélder Medeiros, pelo Diretor Adjunto, Paulo Roberto, e equipe. Hélder Medeiros apresentou o ILB e todas as possibilidades de parcerias junto à DPU com objetivo de oferecer cursos de formação e aperfeiçoamento para os Defensores Públicos Federais.

Imprimir
PDF

Vitória! PLC 32/2016 é aprovado no Senado

Escrito por Imprensa em .

IMG 7195

A aprovação do PLC 32/2016 pelo Senado Federal valoriza a carreira do Defensor e fortalece a instituição que tem papel social de grande importância no país. A vitória é também do indivíduo desfavorecido, aquele que necessita de assistência jurídica. 

Imprimir
PDF

PLC 32/2016 será analisado pela CAE na próxima semana

Escrito por Imprensa em .

Na noite de ontem, o Plenário do Senado rejeitou o requerimento de inversão de pauta que pretendia antecipar a votação do PLC 32/2016. A votação pela inversão teve placar apertado, 21 x 23, o que refletiu a importância da mobilização dos Defensores junto aos parlamentares durante o período que antecedeu a ida do Projeto ao Plenário. Após amplo debate entre os senadores, ficou decidido que o Projeto seguirá para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na próxima terça-feira (23/08) e, em seguida, em regime de urgência, para o Plenário.

Imprimir
PDF

O crime da Defensoria Pública da União

Escrito por Imprensa em .

Artigo publicado pelo Congresso em Foco, escrito pela Presidente da ANADEF, Michelle Leite 

A nova ordem constitucional inaugurada pela Carta Cidadã de 1988 apresentou à sociedade brasileira valores republicanos centrados na dignidade da pessoa humana, na busca por uma sociedade mais justa e solidária e na redução de desigualdades sociais.

Imprimir
PDF

Dia da Vitória: Garantia de cidadania para a população

Escrito por Imprensa em .

Na última semana, as unidades da Defensoria Pública Federal de Aracaju-SE e de Recife-PE realizaram o "Dia da Vitória". O evento, celebrado em unidades da DPU de todo o país, é uma oportunidade de os Defensores Públicos Federais apresentarem, de uma só vez, um grande volume de decisões favoráveis à população assistida acompanhadas de seu efetivo cumprimento. A iniciativa revela a importância da atuação da Defensoria Pública da União no resguardo dos direitos da sociedade.

Imprimir
PDF

Defensoria Pública da União tem o primeiro membro na Defensoria Interamericana

Escrito por Imprensa em .

Após reunião do Comitê Executivo da Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF), realizada esta semana em Assunção (Paraguai), a Defensora Pública Federal e associada da ANADEF Isabel Penido de Campos Machado foi selecionada para uma das vagas para Defensoria Interamericana, com atribuição para representar as vítimas de violações de direitos humanos no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos.