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Made in Paraguai - Sacoleiros pedem insignificância em ação por descaminho

Escrito por Consultor Jurídico - SP em .

O Supremo Tribunal Federal decidirá no julgamento de dois pedidos de Habeas Corpus se pode ser aplicado o princípio da insignificância em duas ações penais de acusados de trazer mercadorias do Paraguai para o Brasil sem recolhimento de imposto. Os denunciados respondem por descaminho. Nos dois pedidos, a Defensoria Pública da União pede a aplicação do princípio da insignificância e o trancamento das ações penais em curso.

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Sacoleiros pedem trancamento de ações penais a que respondem por descaminho

Escrito por Supremo Tribunal Federal - DF em .

Dois casos semelhantes, de sacoleiros que comerciam mercadorias trazidas do Paraguai processados por descaminho (artigo 334, parágrafo 1º, do Código Penal – CP), por terem deixado de recolher tributos devidos à Receita Federal, chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF). Nos Habeas Corpus (HCs) 95568 e 95570, a Defensoria Pública da União (DPU) pede a aplicação do princípio da insignificância e o trancamento das respectivas ações penais em curso.

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Preso que deixou de responder à chamada porque dormia não perderá dias remidos

Escrito por Direito do Estado - BA em .

Joel Fernando Bandeira da Cruz, condenado a 21 anos e seis meses de reclusão, continuará tendo direito ao benefício dos dias remidos*. Ele cometeu falta grave durante a execução da pena, por não ter respondido à conferência na Penitenciária Estadual do Jacuí (RS). Segundo alega, estaria dormindo e por isso não escutou a chamada.
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ANDPU no Ação Justiça 2007

Escrito por ANDPU em .

O evento Ação Justiça 2007 foi um verdadeiro sucesso e a ANDPU esteve presente prestando orientação jurídica aos populares quando o tema se referia à questões ligadas à Justiça Federal. As dúvidas mais frequentes diziam respeito à Previdência Social, notadamente aos benefícios previdenciários e assistenciais, e também à Caixa Econômica Federal. Muitos dos atendidos foram orientados a procurar a unidade da Defensoria Público no Distrito Federal, além de sairem com cartilhas e planilhas que esclarecem as atividades dos Defensores Públicos Federais e a atribuição da Defensoria Pública da União perante os órgãos do Poder Judiciário da União.
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STF nega liminar a acusado de furto que teve pena restabelecida pelo STJ

Escrito por STF - DF em .

O ministro Marco Aurélio indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 92922, no qual LA.S., condenado por furto, pede a extinção da punibilidade. A Defensoria Pública da União alega, em sua defesa, que o bem furtado foi devolvido ao proprietário, razão pela qual deveria ser adotada, por analogia, a prática relativa aos crimes tributários em que, uma vez comprovada a devolução do imposto devido e não pago, a pena não é aplicada (artigo 34 da Lei 9.249/95).

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Presidente do STF abre Ação Justiça neste sábado e faz balanço da Semana de Conciliação

Escrito por STF - DF em .

Na manhã deste sábado (8), a ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), faz a abertura do Ação Justiça, evento com informações jurídicas, serviços e atrações culturais para a comunidade, realizado na Esplanada dos Ministérios (próximo ao Conjunto Cultural da República), em Brasília. Na oportunidade, a ministra faz um balanço da Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo CNJ.

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Advogados da Defensoria Pública da União tiram dúvidas dos cidadãos no Ação Justiça

Escrito por STF em .

Advogados da Defensoria Pública da União (DPU) participam do Ação Justiça. No estande da defensoria, eles respondem dúvidas da comunidade e explicam a atuação do órgão. A DPU presta assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que não têm condições financeiras de pagar um advogado, garantindo a todos, com isso, o amplo acesso à justiça.

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Ministra Ellen Gracie abre Ação Justiça 2007

Escrito por STF em .

Foi aberto, há instantes, pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Ellen Gracie, o Ação Justiça, em Brasília. O evento marca as celebrações do Bicentenário do Judiciário Independente no Brasil e comemora o Dia da Justiça, com serviços e informações jurídicas e atrações culturais para a comunidade de Brasília.