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Nota em agradecimento aos parlamentares que apoiam a valorização da Defensoria Pública da União

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Ao longo da atuação no Congresso Nacional, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais recebeu o apoio de vários parlamentares que, em suas exposições e votações na Câmara dos Deputados e Senado Federal, defenderam a valorização da Defensoria Pública da União. São parlamentares que demonstram, de fato, compromisso com a parcela mais vulnerável da população - 140 milhões de brasileiros que dependem da DPU para a defesa judicial gratuita de suas causas.
 
Na terça-feira (18), em votação na Câmara dos Deputados, 225 parlamentares votaram a favor da derrubada do veto presidencial ao PLC 32/16. A vitória ficou próxima de ser alcançada: eram necessários 257 votos favoráveis. Outros 127 deputados, no entanto, optaram pela manutenção do veto, o que não permitiu a correção da injustiça praticada em face da carreira comprometida com a ampliação da cidadania. A esses 127 deputados, rogamos pelo apoio de VExas em futuras demandas da Defensoria Pública da União, pois a sociedade saberá reconhecer a relevância do fortalecimento da DPU.
 
Não obstante a manutenção do veto ao PLC 32/16, a Defensoria Pública da União permanece firme, comprometida com sua missão de resguardar os direitos humanos individuais e sociais das minorias e grupos vulneráveis. Da mesma forma, a ANADEF continuará lutando pelos pleitos da carreira, seja junto ao Congresso Nacional, ao Executivo ou à sociedade. A DPU não sucumbirá. À frente de seus membros, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais manterá a luta para superar a condição de carreira jurídica federal com a pior remuneração e estrutura.
 
Confira a lista de deputados federais que votaram pela derrubada do veto ao PLC 32/16:
 
Alan Rick (PRB-AC) 
César Messias(PSB-AC) 
Jéssica Sales (PMDB-AC)
Leo de Brito (PT-AC) 
Moisés Diniz (PCdoB-AC)
Givaldo Carimbão (PHS-AL) 
Paulão (PT-AL) 
Pedro Vilela (PSDB-AL)
Ronaldo Lessa (PDT-AL) 
Rosinha da Adefal (PTdoB-AL)
Janete Capiberibe (PSB-AP) 
Professora Marcivania(PCdoB-AP) 
Roberto Góes(PDT-AP)
Hissa Abrahão(PDT-AM)
Marcos Rotta(PMDB-AM)
Afonso Florence (PT-BA)
Alice Portugal (PCdoB-BA)
Antonio Brito (PSD-BA)
Bacelar (PTN-BA) 
Bebeto (PSB-BA)  
Caetano (PT-BA) 
Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Fernando Torres (PSD-BA)
Irmão Lazaro (PSC-BA) 
José Nunes (PSD-BA) 
Márcio Marinho (PRB-BA) 
Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
Moema Gramacho (PT-BA) 
Nelson Pellegrino (PT-BA) 
Valmir Assunção (PT-BA)  
Waldenor Pereira (PT-BA)
André Figueiredo (PDT-CE) 
Arnon Bezerra (PTB-CE) 
Chico Lopes (PCdoB-CE)
Danilo Forte (PSB-CE) 
Gorete Pereira (PR-CE) 
José Airton Cirilo (PT-CE) 
José Guimarães (PT-CE) 
Leônidas Cristino (PDT-CE) 
Moroni Torgan (DEM-CE) 
Moses Rodrigues (PMDB-CE)
Odorico Monteiro (PROS-CE) 
Ronaldo Martins (PRB-CE) 
Vicente Arruda (PDT-CE)
Augusto Carvalho (SD-DF)
Erika Kokay (PT-DF)
Laerte Bessa (PR-DF) 
Ronaldo Fonseca (PROS-DF) 
Rôney Nemer (PP-DF)
Carlos Manato (SD-ES) 
Givaldo Vieira (PT-ES)
Helder Salomão (PT-ES)  
Lelo Coimbra (PMDB-ES)
Marcus Vicente (PP-ES)
Delegado Waldir (PR-GO)
Fábio Sousa (PSDB-GO)
Flávia Morais (PDT-GO)
João Campos (PRB-GO)
Marcos Abrão (PPS-GO) 
Rubens Otoni (PT-GO)
Cleber Verde (PRB-MA) 
José Reinaldo (PSB-MA) 
Pedro Fernandes (PTB-MA)
Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) 
Victor Mendes (PSD-MA) 
Zé Carlos (PT-MA) 
Adilton Sachetti (PSB-MT)
Ezequiel Fonseca (PP-MT)
Fabio Garcia (PSB-MT) 
Nilson Leitão (PSDB-MT)  
Tampinha (PSD-MT) 
Valtenir Pereira (PMDB-MT)
Dagoberto (PDT-MS)
Tereza Cristina (PSB-MS) 
Zeca do PT (PT-MS)
Adelmo Carneiro Leão (PT-MG) 
Ademir Camilo (PTN-MG) 
Caio Narcio (PSDB-MG)  
Carlos Melles (DEM-MG) 
Delegado Edson Moreira (PR-MG)
Dimas Fabiano (PP-MG)
Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
Eros Biondini (PROS-MG)
Fábio Ramalho (PMDB-MG)
Gabriel Guimarães (PT-MG)
George Hilton (PROS-MG)
Jô Moraes (PCdoB-MG)
Júlio Delgado (PSB-MG)
Lincoln Portela (PRB-MG) 
Mário Heringer (PDT-MG) 
Mauro Lopes (PMDB-MG) 
Padre João (PT-MG)
Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
Saraiva Felipe (PMDB-MG)
Stefano Aguiar (PSD-MG)
Subtenente Gonzaga (PDT-MG)  
Tenente Lúcio (PSB-MG) 
Weliton Prado (PMB-MG)
Arnaldo Jordy(PPS-PA) 
Beto Faro (PT-PA) 
Delegado Éder Mauro (PSD-PA) 
Júlia Marinho (PSC-PA)
Nilson Pinto (PSDB-PA)
Benjamin Maranhão (SD-PB) 
Efraim Filho (DEM-PB)
Hugo Motta (PMDB-PB)
Luiz Couto (PT-PB)
Rômulo Gouveia (PSD-PB)
Wilson Filho (PTB-PB)
Assis do Couto (PDT-PR)
Christiane de Souza Yared PR-PR)
Enio Verri (PT-PR)
Leandre (PV-PR)  
Leopoldo Meyer (PSB-PR) 
Luciano Ducci (PSB-PR)  
Marcelo Belinati (PP-PR)
Rubens Bueno (PPS-PR)  
Sandro Alex (PSD-PR)  
Toninho Wandscheer (PROS-PR)
Zeca Dirceu (PT-PR)
André de Paula (PSD-PE) 
Betinho Gomes (PSDB-PE) 
Creuza Pereira (PSB-PE)  
Daniel Coelho (PSDB-PE) 
Danilo Cabral (PSB-PE)  
Gonzaga Patriota (PSB-PE) 
Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE)
Jorge Côrte Real (PTB-PE) 
Luciana Santos (PCdoB-PE)
Pastor Eurico (PHS-PE) 
Tadeu Alencar (PSB-PE)  
Wolney Queiroz (PDT-PE)  
Zeca Cavalcanti (PTB-PE)
Assis Carvalho (PT-PI) 
Átila Lira (PSB-PI) 
Capitão Fábio Abreu (PTB-PI)
Heráclito Fortes (PSB-PI) 
Iracema Portella (PP-PI) 
Júlio Cesar (PSD-PI)  
Rejane Dias (PT-PI)  
Rodrigo Martins (PSB-PI)
Alessandro Molon (REDE-RJ)
Benedita da Silva (PT-RJ)
Cabo Daciolo (PTdoB-RJ)
Celso Pansera (PMDB-RJ)
Chico Alencar (PSOL-RJ)
Chico D Angelo (PT-RJ) 
Deley (PTB-RJ)
Dr. João (PR-RJ) 
Felipe Bornier (PROS-RJ) 
Jair Bolsonaro (PSC-RJ)
Jandira Feghali (PCdoB-RJ) 
Jean Wyllys (PSOL-RJ)
Laura Carneiro (PMDB-RJ)
Luiz Sérgio (PT-RJ)
Miro Teixeira (REDE-RJ) 
Otavio Leite (PSDB-RJ)
Roberto Sales (PRB-RJ)
Rosangela Gomes (PRB-RJ) 
Soraya Santos (PMDB-RJ)
Walney Rocha (PEN-RJ)
Antônio Jácome (PTN-RN) 
Rafael Motta (PSB-RN) 
Zenaide Maia (PR-RN)
Afonso Motta(PDT-RS) 
Bohn Gass(PT-RS) 
Carlos Gomes(PRB-RS) 
Covatti Filho(PP-RS)
Heitor Schuch(PSB-RS) 
Henrique Fontana(PT-RS) 
José Fogaça (PMDB-RS)
Jose Stédile (PSB-RS) 
Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
Marcon (PT-RS)
Maria do Rosário (PT-RS)
Onyx Lorenzoni (DEM-RS) 
Paulo Pimenta (PT-RS)
Pepe Vargas (PT-RS)
Expedito Netto(PSD-RO) 
Marcos Rogério(DEM-RO)
Mariana Carvalho (PSDB-RO)
Abel Mesquita Jr. (DEM-RR)
Jhonatan de Jesus (PRB-RR)
Maria Helena (PSB-RR) 
Remídio Monai(PR-RR)
Carmen Zanotto (PPS-SC) 
Esperidião Amin (PP-SC)
Geovania de Sá(PSDB-SC)
Marco Tebaldi(PSDB-SC) 
Mauro Mariani(PMDB-SC)
Pedro Uczai(PT-SC) 
Ana Perugini (PT-SP)
Andres Sanchez (PT-SP)
Antonio Bulhões (PRB-SP) 
Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) 
Bruno Covas (PSDB-SP)
Celso Russomanno (PRB-SP)  
Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) 
Gilberto Nascimento (PSC-SP)
Ivan Valente (PSOL-SP)
Jefferson Campos (PSD-SP)
João Paulo Papa (PSDB-SP)
Keiko Ota (PSB-SP)
Lobbe Neto (PSDB-SP)
Luiz Lauro Filho (PSB-SP)
Major Olimpio (SD-SP)
Mara Gabrilli (PSDB-SP)
Marcelo Squassoni (PRB-SP)
Miguel Haddad (PSDB-SP) 
Nilto Tatto (PT-SP)
Orlando Silva (PCdoB-SP)
Paulo Teixeira (PT-SP )
Ricardo Bentinho (PRB-SP)
Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
Roberto de Lucena (PV-SP)
Tiririca (PR-SP)
Valmir Prascidelli (PT-SP)
Vicente Candido (PT-SP)
Vicentinho (PT-SP)
Vinicius Carvalho (PRB-SP)
Bosco Costa (PROS-SE)
João Daniel (PT-SE)
Jony Marcos (PRB-SE) 
Laercio Oliveira (SD-SE)
Lázaro Botelho (PP-TO)
Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) 
Vicentinho Júnior (PR-TO)
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NOTA: ANADEF repudia aprovação da PEC 241

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A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF vem a público repudiar a Proposta de Emenda Constitucional 241 que institui teto para o gasto público federal. Caso seja aprovada, a PEC reduzirá os gastos federais em educação, saúde e em programas sociais relevantes, representando um retrocesso na redução da desigualdade social no Brasil. Para a ANADEF isso é uma afronta aos direitos e garantias Constitucionais do cidadão, em especial da população carente, que mais necessita desses serviços.

A proposta representa um grande risco para o acesso à Justiça, pois compromete e limita a atuação da Defensoria Pública da União, na contramão da necessidade da população de baixa renda. Na eventualidade da aprovação, a PEC impedirá os avanços estabelecidos pela Emenda Constitucional 80, de 2014, que conferiu à DPU um novo perfil Constitucional, assegurando a presença de defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais do pais no prazo de 8 anos (Artigo 98). Em um quadro de restrição, não haverá a garantia da interiorização, do aperfeiçoamento e do avanço da atuação da DPU, que hoje está presente apenas nas capitais.

O projeto colabora para o iminente sucateamento da Defensoria Pública da União, já que a carreira passará por um esvaziamento: dos 620 defensores públicos federais em atuação no país, cerca de 60 devem deixar a DPU até o final do ano motivados pela falta de estrutura e investimentos no órgão.

Ao provocar forte redução dos gastos governamentais em programas para melhoria da qualidade de vida da população, a PEC 241 afronta direitos e garantias do cidadão, ferindo princípios garantidos pela Constituição Federal. A ANADEF reforça seu posicionamento contra essa medida exatamente pelo caráter de retrocesso que ela embute, repassando para as parcelas menos desfavorecidas da população a pesada conta do ajuste fiscal do orçamento federal.

 

Atualização (11/10): A nota repercutiu em todo o país. Veja, na íntegra, clicando aqui.

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NOTA DE APOIO AO PLEITO FORMULADO NAS ADC’s 43 e 44

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EXIGÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA QUE SE INICIE O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Os Defensores Públicos abaixo assinados vêm apresentar nota de apoio ao pleito formulado nos autos das ADC’s 43 e 44.

As Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, propostas pelo PEN e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente, veiculam, como pedido principal, a declaração de constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, para que se reconheça a legitimidade constitucional da recente opção do legislador (veiculada na Lei nº 12.403, de 2011) de condicionar o início do cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado da condenação.

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ANADEF comunica: Defensores Públicos Federais entram em greve

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 A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF comunica que, a partir dessa terça-feira, 27, a Carreira estará em greve. Motivados pelo veto presidencial ao Projeto de Lei da Câmara 32/2016, que dispõe sobre o reajuste salarial da categoria, os defensores públicos federais decidiram em assembleia que o atendimento da Defensoria Pública da União será apenas de demandas urgentes, entendidas como as que envolvem restrição à liberdade de locomoção, perecimento de direito e risco à saúde e à vida. 

Reajustes no total de R$ 67 bilhões foram sancionados pela Presidência. Ao vetar o Projeto da DPU, cujo impacto representaria somente 0,15% do orçamento destinado ao reajuste do funcionalismo público, o Poder Executivo Federal demonstrou seu absoluto desprezo para com a estruturação do órgão capaz de dar voz aos miseráveis. Mais do que isso, deixou claro que o discurso de "ajuste fiscal" utilizado para justificar o veto pretende apenas mascarar o verdadeiro intuito: restringir o acesso à Justiça para os 143 milhões de brasileiros que veem na  DPU a única porta para o acesso mínimo a direitos.

Ao garantir estruturação remuneratória mínima à categoria responsável por assegurar os direitos da população carente, o PLC 32/2016 preserva a Defensoria Pública da União de um iminente sucateamento. A Carreira buscará, agora, apoio parlamentar para derrubar o veto presidencial. A desvalorização da categoria, no entanto, já será sentida pelos assistidos: dos 620 defensores públicos federais em atuação no país, cerca de 60 devem deixar a DPU até o final do ano. O veto, portanto, aumentará o índice de evasão do órgão, que já é de 40%.

Além do veto ao projeto que trata da remuneração dos defensores, o intuito de enfraquecer a Defensoria Pública da União vem sendo reforçado pela postura do Governo Federal em criar obstáculos ao projeto de lei que visa à criação de carreira de apoio, que até o presente momento não conseguiu avançar na Câmara dos Deputados. Somado a isso registre-se a  sanção da Lei 13.328/2016,  em 29.07.2016, em que se pretende obrigar os poucos servidores requisitados que colaboram com a instituição a retornarem aos órgãos de origem no prazo de 6 meses.

Mas os defensores públicos federais não vão arrefecer. Mesmo tendo sido a única excluída de um tratamento remuneratório compatível com a tamanha responsabilidade da função exercida, a Carreira continuará a luta por Justiça, pela qual trabalha diariamente. A paralisação da DPU permanecerá até a apreciação do veto pelo Congresso Nacional.

 Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais

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Defensores públicos federais deflagram greve a partir da próxima terça, 27

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 A partir da próxima terça-feira, 27, os defensores públicos federais entrarão em greve em razão do veto presidencial ao PLC 32/2016, que fixa o subsídio do Defensor Geral e estabelece reajuste à carreira, seguindo regra constitucional. Os defensores, que buscam diálogo com o governo há cerca de dois anos em busca de uma estruturação remuneratória mínima, permanecerão em greve até a apreciação do veto 37/2016 pelo Congresso Nacional ou até nova deliberação da carreira. A decisão foi tomada nesta quinta-feira, 22, após assembleia geral.

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Presidente da ANADEF se posiciona em debate sobre as 10 medidas contra a corrupção

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A presidente Michelle Leite participou, nesta quarta-feira (21), de audiência pública na Comissão Especial que analisa projeto de lei sobre medidas contra a corrupção (PL 4850/16). O debate faz parte de uma série de discussões que a comissão vem realizando desde que foi instalada. Na condição de representante dos defensores públicos federais, a presidente levantou pontos de vista críticos a respeito de algumas medidas propostas pelo projeto de lei.  

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Posicionamento da ANADEF sobre o veto ao PLC 32/2016 é destaque na imprensa nacional e regional

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VetoPLC32

A posição da ANADEF sobre o veto presidencial ao PLC 32/2016, que dispõe sobre a remuneração dos Defensores Públicos Federais, movimentou a imprensa. Os principais veículos de comunicação nacionais e regionais repercutiram a decisão do veto integral que mostrou claramente o desinteresse do Governo em estruturar minimamente a carreira daqueles que possibilitam o acesso do cidadão carente à Justiça.

Confira a repercussão na área  ANADEF na Mídia 

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Nota de Repúdio da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF

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A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF vem a público repudiar a decisão do Presidente da República pelo veto integral ao PLC 32/2016. O Projeto, que dispõe sobre o reajuste salarial dos membros da Defensoria Pública da União, corresponde a apenas 0,15% do impacto total dos reajustes aprovados pelo Congresso Nacional e, posteriormente, sancionados pela Presidência. Não obstante o percentual ínfimo, o Governo Federal elegeu justamente essa categoria, que exerce função de implementação de direitos individuais e sociais em favor da parcela mais vulnerável da sociedade brasileira e que não tem condições de contratar um advogado, para ser penalizada em nome do ajuste fiscal.

É importante destacar que o Presidente da República Michel Temer sancionou recentemente projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional que concederam reajustes a 16 categorias do Serviço Público Federal. Nesse curso, a negativa do Governo Federal teve como alvo unicamente a Defensoria Pública da União. A Carreira foi, portanto, a única excluída de um tratamento remuneratório justo e compatível com a vocação da instituição comprometida com o acesso à cidadania e passa à condição de carreira jurídica federal com a pior remuneração e estrutura.

Vale ressaltar que a Defensoria Pública da União, que conta com apenas 620 Defensores Públicos Federais em todo o território nacional, padece com a evasão média de 40% de seus membros. Apenas para ilustrar, nos próximos 3 meses, a previsão é de que 60 Defensores Públicos Federais deixem a Carreira para compor os quadros da Magistratura e Ministério Público.

A DPU foi instalada pela Lei 9.020/95, em caráter precário e emergencial em 1995, e assim permanece até os dias atuais. Os Defensores não recebem pela contraprestação de atividades administrativas, nem pela execução de atividades extras, sobretudo pelo trabalho em regime de plantão diário noturno, nos finais de semana e feriados. Ademais, a DPU não possui quadro próprio de servidores.

O veto ao Projeto de Lei que representa parcela insignificante no quadro geral dos reajustes apenas denota o retórico discurso de ajuste fiscal. Na verdade, o Presidente Michel Temer deixou claro seu recado: não há interesse do Executivo Federal em fortalecer o órgão responsável pela defesa judicial e extrajudicial de 143 milhões de brasileiros em situação de pobreza. Os Defensores Públicos Federais receberam o veto com o sentimento de indignação, incompreensão e irresignação. O Governo acaba de dar mais passo ao sucateamento da DPU. Os Defensores Públicos Federais não sucumbirão.

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Nota de apoio ao pleito formulado nas ADC's 43 e 44

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A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF) convida todos os membros da Defensoria Pública da União e das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal a assinarem a nota de apoio ao pleito formulado nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43 e 44, formuladas pelo PEN e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente, com o objetivo de declarar a legitimidade constitucional da nova redação do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), inserida pela Lei 12.403/2011.

"Essas ações buscam a reversão do entendimento do STF que determinou o cumprimento da pena após a decisão de segunda instância. Nossos assistidos serão os maiores atingidos, caso o entendimento da Corte Suprema seja mantido. O cumprimento da pena antes da apreciação dos recursos nos tribunais superiores poderá ensejar excesso de execução e agravar a já caótica situação do sistema prisional brasileiro" declarou a presidente da Anadef, Michelle Leite.

A nota será encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), então os colegas devem encaminhar seus nomes ao e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. até a próxima segunda-feira, dia 19 de setembro. Leia a nota, na íntegra: