Notícias da Defensoria Pública.

(Fonte: BahiaNotícias)

A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) emitiu uma nota em que torna público o seu apoio à Ação Civil Coletiva ajuizada pela Defensoria Pública da União na Bahia (DPU-BA) contra a Premium Eventos, realizadora do Camarote Salvador. Para a Anadef a atitude do defensor público federal João Paulo Lordelo, que ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) requerendo o embargo e a retirada da estrutura já montada do Camarote Salvador, na Praça de Ondina, foi acertada. A assessoria de imprensa da Premium emitiu uma nota em protesto à ação e disse que o defensor não tem legitimidade para propor a ACP. A Anadef lembra que quanto à legitimidade, com o advento da Lei nº11.448/2007, a Defensoria Pública passou a ter legitimidade para ajuizar ação civil pública por atos lesivos à administração pública, meio ambiente, consumidor e, inclusive, para a proteção de “grupos de pessoas hipossuficientes”, os quais foram enquadrados os populares representantes que perderam seu espaço na participação do Carnaval de Salvador. Além do que, haveria o argumento do desrespeito aos direitos fundamentais dos populares que buscaram a Defensoria Pública da União. A área em questão é pública e costumava ser utilizada por uma parte da população que não participa dos festejos pagos do Carnaval de Salvador, parte essa que se sentiu prejudicada e procurou o direito fundamental ao acesso à Justiça na DPU.

Os defensores públicos, Gabriel Faria Oliveira, presidente da Anadef, Séfora Azevedo, Diretora Parlamentar e Luiz Carlos Martins,Assessor Legislativo, vieram solicitar o apoio do senador para a votação da (PEC) 82/2011, que aplica às Defensorias Pública da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa.

Texto: Dorleni Dornelles Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais – ANADEF vem à público manifestar total apoio à Ação Civil Coletiva ajuizada pela Defensoria Pública da União em Salvador, na Bahia.

Para a ANADEF foi acertada a atitude do defensor público Federal João Paulo Lordelo que ajuizou Ação Civil Pública solicitando o embargo e a supressão da estrutura já montada do Camarote Salvador, na área da Praça de Ondina, no final do circuito Dodô, em Salvador uma vez que a instituição foi instada a garantir o acesso à justiça por populares do Estado Baiano.

Além de constarem irregularidades no processo de licitação, a área em questão, pública, costumava ser utilizada por uma parte da população que não participa dos festejos pagos do carnaval de Salvador, parte essa que se sentiu prejudicada e procurou o direito fundamental ao acesso à Justiça na DPU.

Quanto à legitimidade para a propositura de ACP, com o advento da Lei nº 11.448/2007, a Defensoria Pública passou a ter legitimidade para ajuizar ação civil pública por atos lesivos à administração pública, meio ambiente, consumidor e, inclusive para a proteção de grupos de pessoas hipossuficientes, os quais foram enquadrados os populares representantes que perderam seu espaço na participação do carnaval de Salvador.

A divergência de opiniões faz parte da democracia e do Estado democrático de direito, porém o desrespeito aos direitos fundamentais dos populares que buscaram a Defensoria Pública da União, qual seja, o acesso à justiça previsto no inciso LXIV do art. 5o da Constituição, não pode ser medida almejada para fazer valer suas opiniões ou poder, seja de ordem econômica ou política.