Imprimir
PDF

Propostas tramitando na Câmara dos Deputados acompanhadas pela Anadef

Escrito por Ana Clara Horta em .

NA CÂMARA DOS DEPUTADOS


1. PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

PEC 358/2005 (Reforma do Judiciário)
Ementa: Inclui a necessidade de permanência de 3 (três) anos no cargo para que o magistrado tenha direito à vitaliciedade na função; proibe a prática de nepotismo nos Tribunais e Juízos; altera a composição do STM e incluindo competências para o STF e STJ; instituindo a "súmula impeditiva de recursos", a ser editada pelo STJ e TST - Reforma do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988.
Autor: Poder Executivo
Situação atual:  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=274765

PEC 487/2005
Ementa: Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
Autor: Roberto Freire - PPS/PE
Situação atual:  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=308870

PEC 555/2006
Ementa: Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência , acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). Altera a Constituição Federal de 1988.

Autor: Carlos Mota - PSB/MG
Situação atual:  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=328385 

PEC 82/2007

Ementa: Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Autor: Flávio Dino –PCdoB/MA

Situação atual:  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=354302

PEC 89/2007 

Ementa: Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo. Altera a Constituição Federal de 1988.

Autor: João Dado - PDT/SP

Situação atual:  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=355205

PEC 144/2007
Ementa: Dispõe sobre a Defensoria Pública.
Autor: Poder Executivo
Situação atual:  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=364908

PEC 210/2007
Ementa: Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.
Autor: Regis de Oliveira - PSC/SP
Situação atual:  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=381486

PEC 443/2009
Ementa: O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º.
Autor: Bonifácio de Andrada - PSDB/MG
Situação atual: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=463155

PEC 488/2010
Ementa: Altera o art. 94 da Constituição Federal, incluindo a Carreira dos Defensores Públicos no Quinto Constitucional.
Autor: Sérgio Barradas Carneiro - PT/BA
Situação atual: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=476787

PEC 525/2010
Ementa: Altera os arts. 52, II, 92, §1º e 102, I, "r" e cria o Conselho Nacional da Defensoria Pública, e dá outras providências.
Autor: Mauro Benevides - PMDB/CE
Situação atual:  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=489219

PEC 5/2011 (coloca o DPGF no mesmo nível remuneratório dos Min do STF)
Ementa: Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Autor: Nelson Marquezelli - PTB/SP
Situação atual: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=493860

PEC 45/2011
Ementa: Revoga as alíneas a, b e e, do inciso III e o inciso XI do art. 52, e altera a redação do § 2º do art. 73, do inciso XIV do art. 84, do art. 94, do parágrafo único do art. 101, do parágrafo único do art. 104, do § 2º do art. 103-B, do caput do art. 111-A, do caput do art. 115, do art. 119, e do §1º do art. 120, dos §§ 1º e 2º do art. 128, do caput e § 6º do art. 130-A, da Constituição Federal. Estabelece que os Membros das próprias instituições irão escolher e nomear os novos integrantes.
Autor: Lucio Vieira Lima - PMDB/BA
Situação atual: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=509937

PEC 184/2012
Ementa: Dispõe sobre a competência concorrente da Advocacia na orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados.
Autor: Sebastião Bala Rocha - PDT/AP
Situação atual:  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=546709

PEC 194/2012
Ementa:
 Dá nova redação ao art. 129 da Constituição Federal, para facultar a propositura de ação penal subsidiária, nos casos de omissão injustificada do Ministério Público e dá outras providências.
Autor: Bernardo Santana de Vasconcellos - PR/MG
Situação atual: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=551490

PEC 236/2012
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 99 e o § 7º ao art. 127 da Constituição Federal, para garantir as autonomias orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público, vedando ao Poder Executivo alterar suas propostas orçamentárias para encaminhamento à apreciação do Congresso Nacional.
Autor: Walter Feldman - PSDB/SP
Situação atual: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=564348

PEC 240/2013
Ementa: Dispõe sobre subsídio da carreira de delegado de polícia federal..
Autor: Vicente Candido - PT/SP , Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP
Situação atual:  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=566062

PEC 247/2013
Ementa: Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.
Autor: Mauro Benevides - PMDB/CE , Alessandro Molon - PT/RJ , Andre Moura - PSC/SE
Situação atual:  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=567197

PEC 271/2013
Ementa: Acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União.
Autor: Augusto Carvalho - PPS/DF
Situação atual: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=579252

PEC 350/2013

Ementa: Dá nova redação aos arts. 103 e 109 para dispor sobre a legitimidade para Ação Direta de Inconstitucionalidade e Constitucionalidade e dá outras providências.

Autor:  Amauri Teixeira - PT/BA

Situação Atual:  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=599698

2. PROJETOS DE LEI


PL 4330/2004
Ementa:
 Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Autor: Sandro Mabel – PMDB/GO
Situação atual:  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=267841

 

PL 4715/1994
Ementa: Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

Situação atual: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=21076

PL 7699/2006
Ementa:
 Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências.
Autor: Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS
Situação atual: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=339407

PLP 549/2009
Ementa: Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública .
Autor: Senado Federal - Romero Jucá - PMDB/RR
Situação atual: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=465296

PL 4574/2009
Ementa:
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH. Altera a composição do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, que será composto por 26 ( vinte e seis ) Conselheiros titulares, representantes de entes públicos e da sociedade civil.
Autor: Poder Executivo
Situação atual:  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=422674

PL 4575/2009
Ementa:
 Institui o programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
Autor: Poder Executivo
Situação atual:  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=422693

PL 8046/2010
Ementa:
 Código de Processo Civil.
Autor: Senado Federal - José Sarney - PMDB/AP
Situação atual:  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=490267

PL 118/2011
Ementa:
 Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Será prestada à parte, assistência judiciária, independentemente de possuir algum bem.
Autor: Hugo Leal - PSC/RJ
Situação atual:  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=491072

 

PL 540/2011
Ementa:
 Altera a redação da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados
Autor: Antonio Bulhões - PRB/SP
Situação atual: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=493269

PL 717/2011
Ementa:
 Dispõe sobre a assistência jurídica aos hipossuficientes. Revoga a Lei nº 1.060, de 1950.
Autor: Vicente Candido - PT/SP
Situação atual: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=494772

 

PL 1284/2011
Ementa:
 Determina a obrigatoriedade de participação ativa de representantes do Ministério Público Federal e Estadual, da Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal e de representantes de entidade representativa de Bacharéis em todas as fases de elaboração, aplicação e correção das provas do exame de ordem da Ordem dos Advogados do Brasil.
Autor: Jorge Pinheiro - PRB/GO
Situação atual:  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=501446

PL 1737/2011
Ementa:
 Acrescenta art. à Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, determinando que o direito à gratuidade da justiça não preclui e pode ser pleiteado a qualquer tempo.
Autor: Geraldo Resende - PMDB/MS
Situação atual:  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=510840

 

PL 1754/2011
Ementa:
 Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências.
Autoriza que os advogados portem arma de fogo para defesa pessoal e regulamenta os direitos dos advogados públicos.
Autor: Ronaldo Benedet - PMDB/SC
Situação atual:  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=511089

 

PL 1889/2011
Ementa:
 Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado.
Autor: Washington Reis PMDB/RJ

 

PL 2032/2011
Ementa:
 Dispõe sobre o reembolso pela União da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil aos procuradores da União, aos procuradores da Fazenda Nacional e procuradores federais, membros da Advocacia-Geral da União, procuradores do Banco Central do Brasil e membros da Defensoria Pública da União.
Autor: Fabio Trad - PMDB/MS
Situação atual:  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=515741


Situação atual:  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=513297

PL 2432/2011
Ementa:
 Dispõe sobre os procedimentos do Poder Judiciário Federal para a aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça Federal, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação às instituições públicas que exercem Funções Essenciais à Justiça e dá outras providências.
Autor: Wilson Filho - PMDB/PB
Situação atual:  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=522128

PLP 179/2012
Ementa:
 Altera a redação do art. 18, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que "Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União". Obriga o membro do Ministério Público sentar-se no mesmo nível da parte adversa quando não atuar como fiscal da ordem jurídica.
Autor: Carlos Bezerra - PMDB/MT
Situação atual:  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=544845

PLP 205/2012
Ementa:
 Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
Autor: Poder Executivo
Situação atual:  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=554204

 PLP 350/2013

Ementa: Autoriza os DefensoresPúblicos estaduais e distritais oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância.

Autor: Sergio Zveiter - PSD/RJ

Situação atual:   http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=600235

 PLP 361/2013

Ementa: Altera dispositivo na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e dá outras providências.

Autor: Ronaldo Benedet - PMDB/SC

Situação atual:   http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=602561

 

PL 3351/2012

Ementa: Define, para efeito do disposto no art. 247 da Constituição Federal, as atividades consideradas exclusivas de Estado, e dá outras providências.

Autor: João Dado - PDT/SP

Situação atual:  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=536054

PL 3557/2012
Ementa: Acrescenta uma alínea "g" ao art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Estabelece a agravação penal para os crimes cometidos contra policial, juiz, membro do Ministério Público ou defensor público.
Autor: Cabo Juliano Rabelo - PSB/MT
Situação atual:  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=539112

PL 4118/2012
Ementa:
 Altera as Leis nºs 8.625, de 12 fevereiro de 1993 e 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre a forma de escolha do representante do Ministério Público e do Advogado, pelos seus pares, para preenchimento do cargo, nos tribunais, do quinto constitucional.
Autor: Eduardo Cunha PMDB/RJ
Situação atual: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=549573

PL 4120/2012
Ementa:
 Determina a oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública antes da decretação das prisões provisória e preventiva, e dá outras providências .
Autor: Bonifácio de Andrada – PSDB/MG
Situação atual: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=549668

PL 5099/2013
Ementa:
 Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Estabelece como requisito à concessão do benefício de assistência judiciária gratuita a apresentação de documentação que comprove a situação de hipossuficiência da parte. .
Autor: Laercio Oliveira - PR/MG
Situação atual:  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=566640

PL 5776/2013

Ementa: Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências

Autor: Marina Santanna - PT/GO

Situação atual:  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=581251

 

PL 5827/2013

Ementa: Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências.

Autor: Superior Tribunal de Justiça
Situação atual:   http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=582036

PL 6815/2013

Ementa: Altera dispositivo na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e dá outras providencias.

 Autor:  Ronaldo Benedet - PMDB/SC

Situação atual:  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=601957