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Projeto de Lei de Migração é aprovado em comissão do Senado Federal

Escrito por Imprensa em .

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal aprovou hoje (6) o PLS 288/2013, Projeto de Lei que dispõe sobre os direitos e deveres do migrante e regula a entrada e estadia de estrangeiros no país. O Projeto segue para apreciação do plenário e, se aprovado, permitirá que o Brasil conte com uma Lei de Migração em substituição ao Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815/1980), adotado durante o regime militar.

O texto do Projeto, que beneficia os estrangeiros assistidos pela Defensoria Pública da União, contou com contribuições do Grupo de Trabalho de Migrantes e Refugiados da DPU. Para Daniel Chiaretti, membro do Grupo e associado à ANADEF, “a aprovação do Projeto em mais uma fase legislativa é um avanço muito importante. O PLS substitui um Estatuto do Estrangeiro em desacordo com nosso modelo constitucional, o que representa um tremendo progresso para a temática das migrações no Brasil”.

De autoria do presidente da CRE, senador Aloysio Nunes (PSDB/SP), o Projeto regula os tipos de visto necessários para ingresso de estrangeiros no Brasil e estabelece os casos e os procedimentos de repatriação, deportação, expulsão e naturalização. O PLS ainda tipifica o crime de tráfico internacional de pessoas e define infrações administrativas àqueles que promovam a entrada irregular de estrangeiros no Brasil. Outro avanço está na alteração da Lei da Previdência Social (Lei 8.213/91), no que facilita que o trabalhador brasileiro faça contribuições retroativas à Previdência referentes ao período em que trabalhou em país estrangeiro.

O PLS 288/2013 aprovado estende a possibilidade de concessão de visto humanitário ao cidadão de qualquer nacionalidade. O governo brasileiro, por meio de resolução em 2012, concedeu esse benefício aos haitianos, que sofreram com um terremoto no país dois anos antes. À época, eles não se enquadravam nas possibilidades de concessão de refúgio, por não serem vítimas de perseguições políticas ou oriundos de nações em guerra civil. De acordo com o Projeto da Lei de Migração, o benefício poderá ser concedido a indivíduos de qualquer país em situação de instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidades de grandes proporções e de graves violações dos direitos humanos.

Para o senador Aloysio Nunes, o atual regime jurídico para estrangeiros apresenta defasagem evidente e impossibilita que o imigrante se integre à comunidade brasileira. “O Brasil sempre foi, é e será um país de imigração. Mas a imigração, no Brasil, é regulada por uma lei de outro tempo, do tempo da ditadura, e baseada no conceito da segurança nacional, em que o imigrante é visto como uma ameaça. O PLS 288/2013 aprovado muda inteiramente esse paradigma.”