Imprimir
PDF

Assembleia Geral da OEA aprova resolução que garante autonomia para a Defensoria Pública

Escrito por Imprensa em .

Um passo importante no legado da Defensoria Pública da União foi conquistado nesse mês de junho: durante Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), que aconteceu no último dia 5, em Washington D.C., foi aprovada uma resolução que garante a autonomia da Defensoria Pública Oficial como uma medida a fim de garantir o direito de acesso universal à justiça, em particular aos(às) cidadãos(ãs) que estão em situação de vulnerabilidade.

Além de afirmar o compromisso com o fortalecimento da Defensoria Pública, a resolução sobre “Promoção e Proteção dos Direitos Humanos” (AG/CG/doc.5/18 rev.2), assinada pelos 35 países membros da Organização, abordou também questões ligadas à situações carcerárias, visando fortalecer e estabelecer mecanismos de monitoramento dos centros de detenção, em especial para “prevenir e denunciar tratamentos cruéis, desumanos e degradantes nos contextos de encarceramento, incorporando uma perspectiva de gênero e enfoques diferenciados para pessoas em condições de vulnerabilidade ou historicamente discriminadas.” O documento aconselha também os Estados membros e as instituições de Defensoria Pública Oficiais das Américas a garantirem às mulheres o acesso efetivo e igualitário à justiça, sem discriminação de nenhuma natureza.

O associado João Vicente Panitz acompanhou a Assebleia e comemorou a resolução: "trata-se da maior conquista da Defensoria Pública desde a Emenda Constitucional da autonomia, pois representa o compromisso dos estados das Américas, inclusive o Brasil, de respeito à atuação independente dos defensores públicos Oficiais em favor dos mais vulneráveis", afirmou.


AIDEF

Citados na resolução da OEA, os documentos elaborados pela Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF), pela Comissão Jurídica Interamericana e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos foram fruto de debates das reuniões do Comitê Executivo da Associação, que aconteceram no início de abril deste ano, em Washington D.C. A Anadef esteve presente e foi representada pelo presidente Igor Roque, que na época destacou que “A Defensoria Pública no Brasil é a única instituição com atribuição expressa na Constituição Federal de 1988 no sentido de promover os direitos humanos, fator que torna essencial a participação da Anadef nas reuniões da AIDEF, sobretudo em tempos de reiteradas violações aos direitos humanos e fundamentais Brasil afora”.