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Artigo de Igor Roque é publicado no jornal A Gazeta

Escrito por Imprensa em .

Artigo de autoria do presidente da Anadef, Igor Roque, foi publicado no jornal "A Gazeta", do Espírito Santo. No texto, o defensor federal alerta para o risco da expedição de mandados de busca e apreensão coletivos e manifesta preocupação com relação aos desdobramentos da intervenção.

 

Ações da intervenção ferem de morte a Constituição

Por Igor Roque, presidente da Associação Nacional dos
Defensores Públicos Federais - Anadef

 

No dia 16 de fevereiro, o Brasil acordou assustado. Assustado com o fantasma da temida “intervenção”. O governo federal resolveu, subitamente, intervir na segurança pública do estado do Rio de Janeiro. Somente o tempo vai esclarecer as razões e os objetivos dessa desproporcional medida.

Digo desproporcional pelo simples fato de inúmeros indicadores mostrarem que vários outros estados federados possuem dados muito mais alarmantes com relação à falta de segurança. Mas nunca nada foi feito, pelo menos nesse grau, pelo governo.

Não bastasse a intervenção em si, diuturnamente se ouve falar em flexibilização de direitos fundamentais, em virtude da suposta necessidade de agir com rigor contra os responsáveis pela violência carioca. Uma pena que a responsável, aos olhos do governo e dos interventores, seja a população pobre, negra, eternamente excluída e já tão estigmatizada.

Diante desse quadro, é com extrema preocupação que os defensores públicos federais observam os desdobramentos da malfadada intervenção. A possibilidade de expedição de mandados de busca e apreensão coletivos, bem como as abordagens ostensivas e humilhantes contra crianças e adolescentes nas comunidades cariocas, são merecedoras de completo repúdio.

Grande parte das ações até agora adotadas e cogitadas são absolutamente incompatíveis com a Constituição Federal, ferindo de morte a cidadania e a dignidade da pessoa humana – fundamentos da República Federativa do Brasil. Sem olvidar das violações aos direitos básicos de qualquer cidadão que, de tão triviais, receberam por parte do constituinte o contorno de garantias fundamentais.

Ademais, a situação social do Rio de Janeiro – que não difere do restante do Brasil, como dito alhures – é, sem dúvidas, construção da ausência total do Estado, ineficaz na elaboração e concretização de políticas públicas, sobretudo as sociais, em áreas como saúde, educação, moradia e na própria segurança.

É, portanto, crucial que rejeitemos qualquer conduta violadora dos direitos humanos a serem praticadas contra cidadãos que se encontrem em situação de vulnerabilidade. Tais medidas só aumentarão o estigma de pobreza carregado pela população brasileira.

A Defensoria Pública, enquanto único órgão de envergadura constitucional com atribuição expressa para promover os direitos humanos, não tolerará excessos por parte do Estado. Permaneceremos atentos ao longo deste tenebroso período de intervenção federal.