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Em sustentação na Corte Interamericana, DPU defende simplificação do registro civil de pessoas trans

Escrito por Imprensa em .

Nessa quarta-feira (16), o defensor público-geral federal fez sustentação oral na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Na ocasião, Carlos Paz defendeu a simplificação do procedimento de mudança do registro civil de pessoas trans no Brasil. No último mês de dezembro, a Defensoria Pública da União (DPU) enviou à Corte um memorial visando garantir que travestis e transexuais consigam adotar o nome social sem necessidade de ação judicial ou de comprovação da cirurgia de mudança de sexo. A ANADEF é uma das apoiadoras do pedido, tendo assinado a petição junto com a DPU.

“Elaboramos uma peça jurídica favorável ao direito humano de retificar o nome e de ser reconhecido pelo Estado”, explicou a defensora pública federal Isabel Penido, uma das palestrantes do II CONADEF. Segundo ela, apesar de a Constituição de 1988 e de tratados internacionais já permitirem incorporar interpretações favoráveis ao direito de retificação do registro civil, ainda é necessário construir uma argumentação específica sobre o alcance desse direito. “Buscamos iniciativas para que esse reconhecimento seja expresso. Dessa forma, evitamos interpretações divergentes, que discriminem, que gerem cenários de violência ou humilhação e impeçam que a pessoa viva de forma plena”, explicou a defensora federal.

Em países como o Uruguai e a Argentina, a alteração do nome é feita diretamente no cartório. No Brasil, não há uma norma específica que trata da questão, o que leva cada cartório e tribunal a julgar o assunto de maneira diferente - a falta de norma única aumenta as possibilidades de preconceito, constrangimento e exclusão social, uma vez que travestis e transexuais ficam reféns de diferentes interpretações. A DPU enviou uma recomendação, em caráter liminar, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que a questão seja regulamentada no sentido de unificar a ação dos cartórios e tribunais e retirar a cirurgia de mudança de sexo como uma das condições para concessão do direito de mudança no nome.

“Para configuração da identidade de gênero, basta a forma como a pessoa se apresenta, como ela se sente. Isso é muito mais importante do que averiguar caracteres sexuais, conceito biológico já superado do ponto de vista da construção social e do acesso aos direitos”, ressaltou Isabel Penido. Em resposta à recomendação, o CNJ abriu consulta pública sobre o tema e aguarda o envio de informações dos cartórios e tribunais de todos os estados do país para checar como cada um procede na questão.

Com informações da Agência Brasil