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DPU ajuíza Reclamação no STF para garantir direitos aos detentos em Manaus

Escrito por Imprensa em .

A unidade da Defensoria Pública da União (DPU) do Amazonas ajuizou a Reclamação 26111 no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar para que as autoridades responsáveis em Manaus cumpram decisões da própria Corte relativas a direitos humanos e constitucionais dos presos. O requerimento é para que sejam adotadas também medidas para desafogar as prisões, como a garantia aos sentenciados do cumprimento do regime prisional imposto na sentença e aplicação do regime domiciliar ou a concessão de liberdade eletronicamente monitorada, caso não haja vagas em estabelecimentos adequados.

A Reclamação requer o cumprimento de decisão liminar do STF na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que trata do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, e da autoridade da Súmula Vinculante 56, que trata do cumprimento da pena na falta de vagas adequadas para a progressão de regime. A súmula, aprovada pelo STF em 29 de junho de 2016, foi resultado de proposta apresentada pela DPU.

Em relação às presas e presos provisórios, a DPU solicitou que eles sejam mantidos encarcerados apenas até o limite de cada presídio. Ultrapassado o número máximo, devem ser aplicadas medidas cautelares alternativas, sob coordenação logística de magistrado indicado imediatamente pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, desembargador Flávio Pascarelli.

A Reclamação foi iniciativa do defensor público federal associado João Thomas Luchsinger, que tomou a providência a partir da crise do sistema prisional do estado, com a morte de 56 detentos do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) no primeiro dia do ano e a transferência dos presos sobreviventes para a Cadeia Pública Desembargador Vidal Pessoa, até então desativada, onde quatro internos morreram em nova rebelião no domingo (8).

O processo foi distribuído ao ministro Dias Toffoli, mas a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, é quem está fazendo despachos referentes a questões emergenciais durante o recesso do Judiciário, que vai até fevereiro.