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Tendências/Debates: Por que o governo defende e depois veta?

por ANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO, defensor público no Rio de Janeiro, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos

Surpreendendo até experientes parlamentares, a presidente da República vetou integralmente, em 19 de dezembro de 2012, o projeto de lei que regulamenta a autonomia financeira da Defensoria Pública.

De autoria do líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), o projeto fazia uma necessária adequação da Lei de Responsabilidade Fiscal, editada em 2001, à autonomia constitucional da Defensoria Pública, aprovada pelo governo Lula, em 2004, no âmbito da emenda da reforma do Judiciário.

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Defensoria Pública da União: em busca da autonomia

Presidente da Anadef, Gabriel Faria Oliveira, escreveu um artigo para o CongressoemFoco sobre a importância da autonomia e fortalecimento da Defensoria Pública da União como item fundamental para permitir o acesso à justiça. 

"Nas cidades mais longínquas, há um juiz para julgar, um promotor para acusar, mas não há um defensor para defender o cidadão carente. Não há justiça social se apenas um dos lados da força tem acesso à justiça"
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A falácia da "garantia" estendida

O defensor público em Minas Gerais, da Defensoria Especializada de Direitos Humanos Coletivos e Socioambientais, Lucas Diz Simões, escreveu um artigo sobre as garantias que o Código de Defesa do Consumidor prevê e defende a inutilidade de pagar a garantia estendida, pois ela já é garantida por lei, durante todo período que se espera que ele funcione. O artigo foi publicado no Jornal Estado de Minas na segunda-feira (27.08).