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ANADEF comunica: Defensores Públicos Federais entram em greve

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 A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF comunica que, a partir dessa terça-feira, 27, a Carreira estará em greve. Motivados pelo veto presidencial ao Projeto de Lei da Câmara 32/2016, que dispõe sobre o reajuste salarial da categoria, os defensores públicos federais decidiram em assembleia que o atendimento da Defensoria Pública da União será apenas de demandas urgentes, entendidas como as que envolvem restrição à liberdade de locomoção, perecimento de direito e risco à saúde e à vida. 

Reajustes no total de R$ 67 bilhões foram sancionados pela Presidência. Ao vetar o Projeto da DPU, cujo impacto representaria somente 0,15% do orçamento destinado ao reajuste do funcionalismo público, o Poder Executivo Federal demonstrou seu absoluto desprezo para com a estruturação do órgão capaz de dar voz aos miseráveis. Mais do que isso, deixou claro que o discurso de "ajuste fiscal" utilizado para justificar o veto pretende apenas mascarar o verdadeiro intuito: restringir o acesso à Justiça para os 143 milhões de brasileiros que veem na  DPU a única porta para o acesso mínimo a direitos.

Ao garantir estruturação remuneratória mínima à categoria responsável por assegurar os direitos da população carente, o PLC 32/2016 preserva a Defensoria Pública da União de um iminente sucateamento. A Carreira buscará, agora, apoio parlamentar para derrubar o veto presidencial. A desvalorização da categoria, no entanto, já será sentida pelos assistidos: dos 620 defensores públicos federais em atuação no país, cerca de 60 devem deixar a DPU até o final do ano. O veto, portanto, aumentará o índice de evasão do órgão, que já é de 40%.

Além do veto ao projeto que trata da remuneração dos defensores, o intuito de enfraquecer a Defensoria Pública da União vem sendo reforçado pela postura do Governo Federal em criar obstáculos ao projeto de lei que visa à criação de carreira de apoio, que até o presente momento não conseguiu avançar na Câmara dos Deputados. Somado a isso registre-se a  sanção da Lei 13.328/2016,  em 29.07.2016, em que se pretende obrigar os poucos servidores requisitados que colaboram com a instituição a retornarem aos órgãos de origem no prazo de 6 meses.

Mas os defensores públicos federais não vão arrefecer. Mesmo tendo sido a única excluída de um tratamento remuneratório compatível com a tamanha responsabilidade da função exercida, a Carreira continuará a luta por Justiça, pela qual trabalha diariamente. A paralisação da DPU permanecerá até a apreciação do veto pelo Congresso Nacional.

 Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais

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Defensores públicos federais deflagram greve a partir da próxima terça, 27

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 A partir da próxima terça-feira, 27, os defensores públicos federais entrarão em greve em razão do veto presidencial ao PLC 32/2016, que fixa o subsídio do Defensor Geral e estabelece reajuste à carreira, seguindo regra constitucional. Os defensores, que buscam diálogo com o governo há cerca de dois anos em busca de uma estruturação remuneratória mínima, permanecerão em greve até a apreciação do veto 37/2016 pelo Congresso Nacional ou até nova deliberação da carreira. A decisão foi tomada nesta quinta-feira, 22, após assembleia geral.

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Presidente da ANADEF se posiciona em debate sobre as 10 medidas contra a corrupção

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A presidente Michelle Leite participou, nesta quarta-feira (21), de audiência pública na Comissão Especial que analisa projeto de lei sobre medidas contra a corrupção (PL 4850/16). O debate faz parte de uma série de discussões que a comissão vem realizando desde que foi instalada. Na condição de representante dos defensores públicos federais, a presidente levantou pontos de vista críticos a respeito de algumas medidas propostas pelo projeto de lei.  

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Posicionamento da ANADEF sobre o veto ao PLC 32/2016 é destaque na imprensa nacional e regional

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A posição da ANADEF sobre o veto presidencial ao PLC 32/2016, que dispõe sobre a remuneração dos Defensores Públicos Federais, movimentou a imprensa. Os principais veículos de comunicação nacionais e regionais repercutiram a decisão do veto integral que mostrou claramente o desinteresse do Governo em estruturar minimamente a carreira daqueles que possibilitam o acesso do cidadão carente à Justiça.

Confira a repercussão na área  ANADEF na Mídia 

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Nota de Repúdio da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF

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A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF vem a público repudiar a decisão do Presidente da República pelo veto integral ao PLC 32/2016. O Projeto, que dispõe sobre o reajuste salarial dos membros da Defensoria Pública da União, corresponde a apenas 0,15% do impacto total dos reajustes aprovados pelo Congresso Nacional e, posteriormente, sancionados pela Presidência. Não obstante o percentual ínfimo, o Governo Federal elegeu justamente essa categoria, que exerce função de implementação de direitos individuais e sociais em favor da parcela mais vulnerável da sociedade brasileira e que não tem condições de contratar um advogado, para ser penalizada em nome do ajuste fiscal.

É importante destacar que o Presidente da República Michel Temer sancionou recentemente projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional que concederam reajustes a 16 categorias do Serviço Público Federal. Nesse curso, a negativa do Governo Federal teve como alvo unicamente a Defensoria Pública da União. A Carreira foi, portanto, a única excluída de um tratamento remuneratório justo e compatível com a vocação da instituição comprometida com o acesso à cidadania e passa à condição de carreira jurídica federal com a pior remuneração e estrutura.

Vale ressaltar que a Defensoria Pública da União, que conta com apenas 620 Defensores Públicos Federais em todo o território nacional, padece com a evasão média de 40% de seus membros. Apenas para ilustrar, nos próximos 3 meses, a previsão é de que 60 Defensores Públicos Federais deixem a Carreira para compor os quadros da Magistratura e Ministério Público.

A DPU foi instalada pela Lei 9.020/95, em caráter precário e emergencial em 1995, e assim permanece até os dias atuais. Os Defensores não recebem pela contraprestação de atividades administrativas, nem pela execução de atividades extras, sobretudo pelo trabalho em regime de plantão diário noturno, nos finais de semana e feriados. Ademais, a DPU não possui quadro próprio de servidores.

O veto ao Projeto de Lei que representa parcela insignificante no quadro geral dos reajustes apenas denota o retórico discurso de ajuste fiscal. Na verdade, o Presidente Michel Temer deixou claro seu recado: não há interesse do Executivo Federal em fortalecer o órgão responsável pela defesa judicial e extrajudicial de 143 milhões de brasileiros em situação de pobreza. Os Defensores Públicos Federais receberam o veto com o sentimento de indignação, incompreensão e irresignação. O Governo acaba de dar mais passo ao sucateamento da DPU. Os Defensores Públicos Federais não sucumbirão.

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Nota de apoio ao pleito formulado nas ADC's 43 e 44

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A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF) convida todos os membros da Defensoria Pública da União e das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal a assinarem a nota de apoio ao pleito formulado nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43 e 44, formuladas pelo PEN e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente, com o objetivo de declarar a legitimidade constitucional da nova redação do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), inserida pela Lei 12.403/2011.

"Essas ações buscam a reversão do entendimento do STF que determinou o cumprimento da pena após a decisão de segunda instância. Nossos assistidos serão os maiores atingidos, caso o entendimento da Corte Suprema seja mantido. O cumprimento da pena antes da apreciação dos recursos nos tribunais superiores poderá ensejar excesso de execução e agravar a já caótica situação do sistema prisional brasileiro" declarou a presidente da Anadef, Michelle Leite.

A nota será encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), então os colegas devem encaminhar seus nomes ao e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. até a próxima segunda-feira, dia 19 de setembro. Leia a nota, na íntegra:

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Nota Pública da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais

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Diante da recomendação infundada da Advocacia-Geral da União para que o presidente Michel Temer vete o PLC 32/2016, referente ao projeto que reestrutura a remuneração dos defensores públicos federais, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF vem a público questionar a validade do argumento utilizado pela AGU.

A manifestação da Advocacia-Geral da União é notoriamente rasa, contraditória e não encontra lastro constitucional ou legal, pois a remuneração dos membros da Defensoria Pública da União não é matéria reservada à lei complementar. Para que o fosse, a Constituição deveria fazer menção expressa nesse sentido.

Vale lembrar que a Defensoria Pública da União (art. 134, §1, da CF e LCP 80), assim como a Magistratura (art. 93, caput, CF e LCP35), o Ministério Público (art. 128, §5, CF e LCP 75) e a AGU (131, caput, da CF e LCP 73) são organizados por Lei Complementar. A organização das carreiras citadas não impediu a edição de leis, com sanção, sem questionamento da constitucionalidade ou da necessidade de lei complementar para as Leis 10474/2002 e 10.477/2002, de iniciativa, respectivamente, do STF e do PGR. Os normativos citados fixam para os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público escalonamento de 5%, idêntico ao pretendido para os membros da DPU; ou mesmo das Leis 13.105/2015 e 13.327/2016, que permitiram aos membros da AGU a percepção, inédita, de honorários advocatícios.

Por outro lado, a iniciativa de lei para tratar de temas afetos à organização da instituição e remuneração dos servidores e membros, conferida ao chefe da Defensoria Pública da União com o advento da EC 80/2014, além de ser corolário da vontade do Parlamento para que a Defensoria possa exercer sua missão sem embaraços do Poder Executivo, decorre de interpretação literal de texto constitucional. Ademais, a própria Advocacia-Geral da União exarou parecer confirmando a iniciativa legislativa do Defensor Público-Geral Federal (vide https://sapiens.agu.gov.br/valida_publico?id=1069761).

É absolutamente injustificável que justamente agora, tais "inconstitucionalidades" sejam arguidas. Fica a pergunta: trata-se de manifestação pela inconstitucionalidade do projeto ou pela inconveniência do fortalecimento da Defensoria Pública?

 

Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais

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ANADEF busca parceria com ILB para oferecer cursos de formação e aperfeiçoamento

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A presidente Michelle Leite e o Chefe de Gabinete do Defensor Público Federal Filipe Nascimento estiveram no Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) nessa quarta-feira, 31. Na visita, foram recebidos pelo Diretor Executivo do Instituto, Hélder Medeiros, pelo Diretor Adjunto, Paulo Roberto, e equipe. Hélder Medeiros apresentou o ILB e todas as possibilidades de parcerias junto à DPU com objetivo de oferecer cursos de formação e aperfeiçoamento para os Defensores Públicos Federais.

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Vitória! PLC 32/2016 é aprovado no Senado

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A aprovação do PLC 32/2016 pelo Senado Federal valoriza a carreira do Defensor e fortalece a instituição que tem papel social de grande importância no país. A vitória é também do indivíduo desfavorecido, aquele que necessita de assistência jurídica.