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DPU garante que INSS conceda auxílio doença sem carência às gestantes afastadas do ofício

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A Defensoria Pública da União (DPU) ingressou com ação civil pública em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em decisão, a Justiça Federal no Rio Grande do Sul determinou, conforme solicitado pela Defensoria, que o INSS se abstenha de exigir carência para a concessão de auxílio doença às seguradas gestantes cuja gravidez seja comprovadamente de risco e que têm, por isso, recomendação médica para afastamento do trabalho por mais de quinze dias. A decisão da 20ª Vara Federal de Porto Alegre/RS tem abrangência nacional.
 
Segundo o defensor federal e presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - Anadef, Igor Roque, ao oferecer assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos e, assim, garantir respeito aos direitos de quem mais precisa, a Defensoria Pública da União exerce papel fundamental. “Essa é mais uma importante vitória da DPU em benefício dos brasileiros, principalmente da parcela mais vulnerável da população, que quase sempre tem seus direitos negados pelo Estado”, explicou.
 
Entenda o caso
 
Na ação coletiva, a DPU argumentou que o artigo 26 da lei 8.213/91, bem como a necessidade de proteção à gestante e à família, permitiam interpretação para viabilizar o pedido. Intimado, o Ministério Público Federal deu parecer favorável ao pleito. O INSS, por sua vez, manifestou-se afirmando que não haveria previsão legal para a isenção de carência no caso em questão, invocando a Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/01, a qual não contemplaria a hipótese requerida pela DPU. 
 
Para a Justiça Federal, no entanto, não restaram dúvidas a respeito do caso. No despacho, a 20ª Vara Federal de Porto Alegre/RS ainda oficiou a presidência do INSS para que dê ampla divulgação à resolução, devendo, no prazo de 30 dias, noticiar as medidas administrativas adotadas para garantir que a decisão surta efeitos em âmbito nacional.
 
 
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Defensores públicos federais não recebem auxílio-moradia

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A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - Anadef vem a público esclarecer: a Defensoria Pública da União (DPU) somente concede auxílio-moradia àqueles que preenchem os requisitos do artigo 60-B da Lei 8.112/1990. Atualmente, apenas dois servidores recebem os valores. São eles o defensor público-geral federal, chefe da instituição, e um assessor de sua equipe.
 
Apesar de a Lei Orçamentária Anual de 2017 ter autorizado R$ 489.444 para o pagamento de auxílio-moradia na DPU, só foram gastos, de fato, R$ 41.412, isto é, nem 10% do valor total. Em face disso, o valor previsto na LOA 2018 diminuiu em relação ao ano anterior, sendo de R$ 150 mil. 
 
Destaca-se, ainda, que diferentemente do auxílio-moradia pago em outros órgãos autônomos, na DPU, o benefício é limitado a 25% do total de eventual gratificação recebida (Direção e Assessoramento Superior - DAS). Outra condição imposta pela Defensoria é que o beneficiário apresente o contrato de locação do imóvel para fazer jus ao pagamento.
 
Cabe ressaltar, por fim, que os valores efetivamente pagos pela DPU são muito menores do que os de órgãos de estrutura semelhante e estão de acordo com todas as leis, regramentos e princípios da administração pública.
 
 
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Jornal "O Tempo" publica artigo de Igor Roque

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O jornal "O Tempo", de Belo Horizonte, publicou artigo do presidente da Anadef, Igor Roque.
No texto, o defensor federal alerta para a indevida utilização da chamada "condução coercitiva".
Confira!
 
 

 

Sobre abusos e espetacularizações

A expressão “isso é apenas a ponta do iceberg” é costumeiramente utilizada quando, apesar de estarmos diante de inúmeros problemas, tratamos de apenas um deles. Podemos perfeitamente, então, utilizá-la agora para retratar a situação na qual se encontra a persecução penal no Brasil. Ao arrepio da Constituição Federal e das leis que regem o processo penal, vive-se verdadeira espetacularização da atividade persecutória do Estado. Nesse cenário, além de outros abusos, tornou-se comum a indevida utilização, por algumas autoridades, da denominada “condução coercitiva”.

Tal ferramenta processual penal consiste em levar forçadamente, para prestar esclarecimentos ao juiz ou ao delegado de polícia, uma pessoa que responde por um crime ou que está sendo investigada – na maioria das vezes, sem sequer ter havido prévia intimação para tanto. Essa realidade é consequência de uma cultura punitivista proliferada na sociedade através de meios de comunicação, redes sociais e discursos fáceis, pobres e populistas de alguns porta-vozes.

Apesar de usualmente utilizada, a discussão sobre a legalidade da condução coercitiva só veio à tona em decorrência da demasiada aplicação contra altas autoridades da República. Em verdade, hoje, qualquer operação policial no Brasil está passível de ganhar tons de cinema, consubstanciada numa indevida superexposição dos envolvidos, sempre lhes rendendo prejuízos nas esferas pessoais, sociais e profissionais. Cita-se como exemplo o suicídio cometido pelo reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Luiz Carlos Cancellier de Olivo, dias após sua arbitrária prisão preventiva. Ou o estrago causado na vida da médica Virgínia Soares de Souza em 2013, absolvida em 2017 após ser acusada de matar oito pacientes em uma UTI na cidade de Curitiba.

Para além do desgaste pessoal e social, a famigerada e abusiva condução coercitiva viola ideais basilares do processo penal, como, por exemplo, a paridade de armas. O “elemento surpresa” opera em desfavor do conduzido, que muitas vezes não tem nem mesmo conhecimento de todos os fatos pelos quais está sendo acusado ou sequer consegue ser acompanhado do seu defensor público ou advogado. Por outro lado, o órgão responsável pela persecução penal não só detém todas as informações, como quase sempre acompanha toda a operação pessoalmente.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, em recente decisão liminar, proibiu, acertadamente, a utilização arbitrária da condução coercitiva. Em respeito à presunção de inocência, à liberdade de locomoção e, acresça-se, ao direito de não produzir provas contra si mesmo, finalmente o STF parece querer colocar ordem na justiça brasileira e acabar com os abusos até então praticados. É chegada a hora de o Judiciário exercer seu papel de maneira imparcial, desconsiderando as paixões populares. 

Artigo de autoria de Igor Roque, defensor público federal presidente da ANADEF

 

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Defensores públicos alertam para os danos da condução coercitiva àqueles que não possuem recursos

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Diante do debate sobre a proibição liminar, pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de conduções coercitivas para interrogar investigados, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - Anadef vem esclarecer o porquê de a proibição representar um avanço: com menos representatividade diante da imprensa do que os figurões conduzidos pela Lava Jato, os assistidos atendidos pela Defensoria Pública da União (DPU) são vítimas diárias dos abusos da coerção. Nessas ocasiões, a condução coercitiva é desvirtuada, tomando a forma de método violento e arbitrário para intimidação dos mais humildes.

"A decisão de Gilmar Mendes atende, inclusive, a uma tese de defesa da Defensoria Pública há muito utilizada. Alcançou-se essa repercussão atual apenas porque a decisão está relacionada a pessoas de grande relevância no cenário político nacional. O tema, então, se tornou sensível e objetivo de análise dos tribunais e da grande imprensa. Mas a situação do desvirtuamento da condução coercitiva, nós, da Defensoria Pública, combatemos diariamente. Entendemos que conduzir coercitivamente os investigados para participação em oitivas representa um abuso que fere, inclusive, a própria disposição legal. A Anadef enxerga com muito bons olhos a decisão do ministro", alertou o defensor público federal e presidente da Anadef, Igor Roque.

Como Instituição responsável pela defesa dos mais humildes, é à DPU que os brasileiros mais carentes recorrem para terem reparados direitos retirados arbitrariamente. Diante da discussão sobre a condução coercitiva, portanto, a Anadef reitera que os defensores públicos federais seguirão firmes no cumprimento da missão constitucional e legal de prestar assistência jurídica integral, gratuita e especialmente humanizada aos assistidos. Ressalta ainda que continuará atuando segundo os preceitos da Constituição Federal, de forma a defender as garantias dos 120 milhões de cidadãos necessitados em todo o Brasil.

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No STF, Defensoria Pública da União tem performance melhor do que a elite da advocacia privada

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Pesquisadores da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília compararam a performance, no Supremo Tribunal Federal (STF), da Defensoria Pública da União (DPU) e do grupo de elite da advocacia privada brasileira. A análise revelou que a DPU tem superado a performance dos mais renomados escritórios do país: a Instituição tem 14% de aproveitamento em seus Habeas Corpus (HC) no STF, enquanto os escritórios têm aproveitamento de 10%.

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Anadef assina nota pública do Fonacate em repúdio à reportagem no Jornal Nacional

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Recém-integrada no Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), a Anadef assinou Nota Pública do Fórum em repúdio à matéria veiculada no Jornal Nacional. Na edição que foi ao ar na última terça-feira (5), o programa apresentou um comparativo entre os trabalhadores do setor público com os trabalhadores da iniciativa privada. Confira o documento na íntegra:

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Vem aí: Anadef de Norte a Sul

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Visando aproximar ainda mais a Anadef dos associados, a fim de delimitar as principais demandas apresentadas pelos Defensores, a Associação implementará uma nova ação: Anadef de Norte a Sul.

A ação consiste em reuniões presenciais entre a Diretoria e os Defensores das unidade da DPU Brasil afora.

A ideia surgiu em decorrência da necessidade de compilar de maneira mais fidedigna as principais reclamações e sugestões dos Defensores, de modo a viabilizar que a Anadef provoque a Defensoria Geral a solucionar os problemas postos.

Ademais, em breve serão deflagrados processos de composição da lista sêxtupla (Sub e Corregedor) e tríplice (Defensor Geral) a serem encaminhadas ao Presidente da República, ocasião na qual os candidatos poderão se posicionar e se comprometer com as principais demandas da carreira.

Além dos temas eventualmente propostos pelos colegas, abordaremos os seguintes assuntos nas reuniões:

* Saúde do Defensor (excesso de trabalho)
* Atuação política nas bases, com indicação de delegados da Anadef
* Fundo honorários
* Sistema de promoção

O processo de fortalecimento e consolidação da DPU passa por uma associação forte e ativa!

#anadefdenorteasul #anadefvisita #DPUforte #acessoajustica

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20 de novembro: Dia da Consciência Negra

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Hoje é dia de resistência. É dia de orgulho. 20 de novembro é Dia da Consciência Negra, dia de relembrar e homenagear o último líder do Quilombo dos Palmares, Zumbi, assassinado em 1695.

Nós, defensoras e defensores públicos federais, não nos esquecemos. Estamos trabalhando pelos quilombolas, filhos e filhas de africanos escravizados que chegaram aqui há quase quinhentos anos e resistem religiosa e culturalmente. Estamos à frente de políticas públicas, defesa e assistência à população que foi, e ainda é, segregada no nosso país.

No Brasil há racismo, mas também há Defensoria Pública da União.