Brasília, 02/09/2010 - O Conselho Superior da Defensoria Pública da União (CSDPU) realizou, nessa quarta-feira (1º), a primeira sessão ordinária com a participação dos novos membros: Tatiana Siqueira Lemos e Gustavo de Almeida Ribeiro (Categoria Especial), Felipe Caldas Menezes e Jânio Urbano Marinho Júnior (Primeira Categoria), Carlos Eduardo Regílio Lima e Marcos Antônio Paderes Barbosa (Segunda Categoria).

A comissão especial de senadores responsável pela análise do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) está colhendo sugestões dos profissionais que militam na área jurídica - os operadores do Direito - para apresentar ao país uma proposta que corresponda aos interesses de toda a sociedade. A afirmação foi feita pelo relator do projeto, senador Valter Pereira (PMDB-MS), ao abrir nesta quinta-feira (2), em Recife, audiência pública destinada ao debate da matéria. Segundo ele, o novo CPC deve garantir agilidade à Justiça, mas sem perda para a segurança jurídica.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (1º), por seis votos a dois, que são inconstitucionais os dispositivos da Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que proíbem a conversão de pena privativa de liberdade em pena alternativa para condenados por tráfico de drogas. Segundo os ministros do STF, cabe ao juiz de execuções criminais decidir, em cada caso, se há os requisitos necessários para a conversão da pena.

De 30 de agosto a 28 de setembro, estarão abertas as inscrições para o primeiro concurso público da Defensoria Pública de Goiás. O edital foi publicado na última sexta-feira (27/8), no Diário Oficial do Estado. O concurso oferece 40 vagas, sendo 38 vagas para concorrência ampla e duas para deficiente. O salário inicial previsto é de R$ 7 mil para jornada de trabalho de 40 horas. As inscrições serão feitas somente pela internet, no site do Instituto Cidades.

A comissão temporária destinada a examinar o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) realizou audiência pública para debater o texto (PLS 166/2010) com procuradores, magistrados e defensores públicos, entre outros convidados. O relator da comissão, senador Valter Pereira (PMDB-MS), preside o debate.

Com base no Pacto de São José da Costa Rica e na Súmula 25 do Supremo Tribunal Federal, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho concedeu Habeas Corpus em favor de uma depositária de bens penhorados para pagamento de dívidas trabalhistas. A ideia é impedir que a parte seja considerada depositária infiel e tenha a prisão civil decretada. De acordo com o Pacto e a Súmula, a prisão civil só é autorizada na hipótese de dívida alimentar.