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15 anos da posse da primeira turma de Defensores Públicos Federais

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Posse da primeira turma de defensoresUma data marcante na trajetória da DPU é o dia 05 de dezembro de 2001, ingresso da primeira turma de Defensores Públicos Federais proveniente do primeiro concurso para a carreira. A posse ocorreu no Memorial JK, em Brasília. Na primeira chamada, foram empossados 70 defensores.
Anteriormente, a carreira era composta de advogados de ofício que atuavam perante o Tribunal Marítimo e a Justiça Militar da União e foram aproveitados pela Lei Complementar 80/1994.
Parabéns pelos 15 anos dedicados à população mais necessitada e que encontra na Defensoria não apenas assistência jurídica gratuita, mas também a oportunidade de exercer a sua cidadania!

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Escalpelamento: dor e superação nos rios da Amazônia

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Você já ouviu falar em escalpelamento? É um acidente que ocorre principalmente nos estados do Pará e do Amapá e consiste no arrancamento brusco do couro cabeludo (escalpo) depois que os cabelos da vítima se enroscam no eixo do motor do barco. As vitimas percorrem um longo caminho para amenizar as profundas marcas que as acompanham por toda a vida.

A Defensoria Pública Federal realiza um trabalho importante junto às vítimas de escalpelamento. Em 2005, a defensora pública federal, Luciene Strada, iniciou um trabalho de apoio às vítimas. Essa ação permitiu a preparação de mutirões de cirurgia plástica que atenderam muitas vítimas na região Norte. Ainda quando atuava na Defensoria, Luciene Strada também desenvolveu um trabalho de conscientização e prevenção dos acidentes junto às mulheres escalpeladas.

Ouça na íntegra a reportagem especial feita sobre o assunto pela Rádio Senado:

PARTE 1:

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PARTE 2: 

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Nota Pública - Resposta da Anadef ao artigo de Reinaldo Azevedo

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A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF vem, por meio deste comunicado, responder ao artigo intitulado "ESCOLAS INVADIDAS 2 – A esquerdopata Defensoria Pública dá um chute no povo e vira babá de invasor, violando a Constituição. MP de Janot faz a mesma coisa", assinado por Reinaldo Azevedo e publicado no portal da revista Veja. Diante de acusações infundadas presentes no texto, a ANADEF objetiva restabelecer a verdade dos fatos acerca da atuação dos Defensores Públicos Federais. 
 
A referida coluna abordou publicação da Defensoria Pública da União sobre o exercício de direitos no contexto de ocupações de instituições de ensino. O material, produzido a partir de análise da legislação em vigor, orienta sobre o exercício de direitos, bem como sobre deveres, em especial a obrigação de zelo pelo patrimônio público, respeito aos profissionais de segurança e não resistência a eventuais ordens de prisão. Também aponta condutas arbitrárias que não podem ser levadas a cabo pelo Estado, como o uso abusivo das forças de segurança, pois o Poder Público deve atuar dentro da legalidade estrita e da observância às garantias fundamentais de quaisquer indivíduos. 
 
O artigo publicado, ao contrário, não cita um único dispositivo constitucional, nem mesmo demonstra a existência de alguma possível informação equivocada que constasse no informativo produzido e divulgado pela Defensoria Pública da União, atendo-se a uma indignação retórica que demonstra, ao contrário do que o título do texto leva a crer, uma inconformidade pessoal de seu autor com o texto constitucional atualmente em vigor no país, especialmente no que atine à previsão da Carta Maior referente à Defensoria Pública da União e à garantia do acesso à Justiça, função primordial da DPU. 
 
Cumpre ressaltar que a Defensoria Pública da União vem sendo procurada por estudantes de institutos e universidades da rede federal de ensino para patrocinar a defesa técnica em ações judiciais e para mediar, na esfera administrativa, a relação entre estudantes e gestores dos referidos estabelecimentos de ensino. Tais atribuições encontram-se previstas expressamente no art. 4º da Lei Complementar nº 80/94, que define as funções institucionais da Defensoria Pública da União. Entre elas, estão: I - prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus e II – promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos. 
 
A atuação da Defensoria Pública da União, ao contrário do que pode ser entendido a partir da leitura do referido artigo, também não se concentra nas ações em patrocínio dos estudantes mobilizados. Defensores Públicos Federais têm inclusive atuado em favor de alunos e pais que se sentem lesados pelas ocupações das instições de ensino. Nessas ocasiões, sustenta-se que a liberdade de associação, direito previsto na Constituição, não pode ser interpretado de forma absoluta, assim como é fundamental preservar o direito à educação. É preciso elucidar, portanto, que a DPU não tem ideologia partidária e que os Defensores Públicos Federais atuam como instrumento de acesso a direitos individuais e coletivos para todos aqueles que batem às suas portas, muitas vezes patrocinando interesses colidentes de seus assistidos, com responsabilidade e independência funcional.
 
A atuação da Defensoria Pública da União em defesa das garantias fundamentais de tais estudantes encontra guarida em diversos dispositivos constitucionais e legais. A título de exemplo, é útil citar, da Constituição Federal: Art. 5º, IV, IX, XVI; Art. 205; Art. 206, inciso VI; Art. 227. Da Lei nº. 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, destacam-se: Art. 2º; Art. 3º, II, III, IV, VIII, X, XI; Art. 14, II; Art. 27, I, Art. 35, III; Art. 43, VI. As informações divulgadas pela Defensoria em relação às ocupações também estão respaldadas pela Resolução nº. 06 de 18 de junho de 2013 do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), que trata da aplicação do princípio da não violência em manifestações. 
 
A despeito de quaisquer discordâncias com a atuação dessa Instituição pública que possam haver por parte de jornalistas e formadores de opinião, situação natural em um contexto democrático que assegura a liberdade de expressão, não há como se admitir acusações infundadas, inclusive com uso de expressões que denotam crime, como "prevaricação". Ao agir assim, o articulista, em vez de ampliar o acesso ao conhecimento sobre o funcionamento das instituições do país, contribui para a má informação da população sobre o que existe sedimentado no ordenamento jurídico brasileiro e viola a honra e a dignidade de toda uma categoria de servidores públicos federais que apenas estão exercendo as funções inerentes ao seu cargo, já que possuem o dever constitucional de assegurar o acesso à Justiça aos necessitados e zelar pela ampla defesa e o contraditório, em processos judiciais e administrativos.
 
Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais

 

 

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28 de Outubro: Dia em que o servidor público não tem nada a comemorar

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O dia 28 de outubro é dedicado ao Servidor Público. A data, entretanto, não merece comemorações. Em 2016, vivenciamos episódios em que os servidores foram vítimas de ataques a direitos e assédio moral. Assistimos a diversas categorias profissionais sendo obrigadas a realizar mobilizações e greves para garantir avanços nas propostas apresentadas ao Poder Executivo. Historicamente, cargos públicos são extintos à revelia, assim como são parcelados e congelados os vencimentos. Não obstante, os servidores necessitam ficar em constante vigilância, sob o risco de terem reduzidos os direitos conquistados quanto aos planos de carreira e à previdência.

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Governo Federal: Descompromisso com a população carente e com a DPU

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Nessa quarta-feira (26), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 5865/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a remuneração dos servidores das carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal, Perito Federal Agrário, Desenvolvimento de Políticas Sociais e do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit). O PL, cuja aprovação teve o aval da Liderança do Governo na Câmara, segue para apreciação do Senado Federal.

A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF ressalta a importância da valorização do servidor público e manifesta apoio à aprovação do projeto. Destaca, no entanto, que, ao ratificar a aprovação, o Executivo deixa claro seu descaso e discriminação voltados exclusivamente aos Defensores Públicos Federais, única carreira a sofrer o veto do Governo Federal. O veto não se tratou de medida oportuna ao ajuste fiscal, afinal ao projeto vetado atingia a remuneração de apenas 620 defensores públicos federais, cujos valores representavam 0,15% do total dos recursos destinados aos reajustes do Serviço Público Federal. Lançar mão desse argumento foi estratégia utilizada apenas para acobertar a real intenção do Executivo: impedir a estruturação da carreira responsável pela defesa judicial e extrajudicial da população carente, dos grupos vulneráveis e das minorias. Não há definitivamente interesse do Governo Federal em garantir a manutenção dos direitos do cidadão necessitado.

Não é demais lembrar que o propósito do Executivo de enfraquecer a Defensoria Pública da União vem sendo revelado por uma série de condutas que culminaram no veto ao PLC 32/2016. Explorando inverídicas informações relativas ao impacto do reajuste, o MPOG retirou o apoio ao projeto depois da apreciação na Câmara dos Deputados. No Senado Federal, o PLC foi analisado somente após mobilização da carreira, que suspendeu parcialmente as atividades em todas as regiões do país. A aprovação foi sucedida pelo veto presidencial, no qual o Governo deixou claro seu total descompromisso com os 143 milhões de brasileiros em situação de pobreza.

A resolução dessa quinta-feira do Governo Federal corrobora com a discriminação sofrida pela Defensoria Pública da União desde a sua criação em caráter precário e emergencial. O índice de evasão do órgão, que já é de 40%, deve aumentar até o final do ano, motivado pela carência de investimentos na instituição. Não há como negar que os fundamentos da  decisão sobre o veto – a crise e a preocupação com o mercado- nunca foram os reais motivos do “não” do Governo aos defensores. A sociedade precisa ser esclarecida de que a negativa dada exclusivamente aos Defensores Públicos Federais, entretanto, tem repercussão maior: representa um retrocesso à garantia dos direitos da população miserável que, como alvo da negligência do Governo em exercício, é quem, de fato, sentirá o sucateamento da instituição.O quadro permanente de evasão certamente implicará no fechamento de unidades da DPUe na redução da prestação do serviço tão caro à cidadania do povo brasileiro: o acesso gratuito à assistência jurídica.

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Nota em agradecimento aos parlamentares que apoiam a valorização da Defensoria Pública da União

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Ao longo da atuação no Congresso Nacional, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais recebeu o apoio de vários parlamentares que, em suas exposições e votações na Câmara dos Deputados e Senado Federal, defenderam a valorização da Defensoria Pública da União. São parlamentares que demonstram, de fato, compromisso com a parcela mais vulnerável da população - 140 milhões de brasileiros que dependem da DPU para a defesa judicial gratuita de suas causas.
 
Na terça-feira (18), em votação na Câmara dos Deputados, 225 parlamentares votaram a favor da derrubada do veto presidencial ao PLC 32/16. A vitória ficou próxima de ser alcançada: eram necessários 257 votos favoráveis. Outros 127 deputados, no entanto, optaram pela manutenção do veto, o que não permitiu a correção da injustiça praticada em face da carreira comprometida com a ampliação da cidadania. A esses 127 deputados, rogamos pelo apoio de VExas em futuras demandas da Defensoria Pública da União, pois a sociedade saberá reconhecer a relevância do fortalecimento da DPU.
 
Não obstante a manutenção do veto ao PLC 32/16, a Defensoria Pública da União permanece firme, comprometida com sua missão de resguardar os direitos humanos individuais e sociais das minorias e grupos vulneráveis. Da mesma forma, a ANADEF continuará lutando pelos pleitos da carreira, seja junto ao Congresso Nacional, ao Executivo ou à sociedade. A DPU não sucumbirá. À frente de seus membros, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais manterá a luta para superar a condição de carreira jurídica federal com a pior remuneração e estrutura.
 
Confira a lista de deputados federais que votaram pela derrubada do veto ao PLC 32/16:
 
Alan Rick (PRB-AC) 
César Messias(PSB-AC) 
Jéssica Sales (PMDB-AC)
Leo de Brito (PT-AC) 
Moisés Diniz (PCdoB-AC)
Givaldo Carimbão (PHS-AL) 
Paulão (PT-AL) 
Pedro Vilela (PSDB-AL)
Ronaldo Lessa (PDT-AL) 
Rosinha da Adefal (PTdoB-AL)
Janete Capiberibe (PSB-AP) 
Professora Marcivania(PCdoB-AP) 
Roberto Góes(PDT-AP)
Hissa Abrahão(PDT-AM)
Marcos Rotta(PMDB-AM)
Afonso Florence (PT-BA)
Alice Portugal (PCdoB-BA)
Antonio Brito (PSD-BA)
Bacelar (PTN-BA) 
Bebeto (PSB-BA)  
Caetano (PT-BA) 
Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Fernando Torres (PSD-BA)
Irmão Lazaro (PSC-BA) 
José Nunes (PSD-BA) 
Márcio Marinho (PRB-BA) 
Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
Moema Gramacho (PT-BA) 
Nelson Pellegrino (PT-BA) 
Valmir Assunção (PT-BA)  
Waldenor Pereira (PT-BA)
André Figueiredo (PDT-CE) 
Arnon Bezerra (PTB-CE) 
Chico Lopes (PCdoB-CE)
Danilo Forte (PSB-CE) 
Gorete Pereira (PR-CE) 
José Airton Cirilo (PT-CE) 
José Guimarães (PT-CE) 
Leônidas Cristino (PDT-CE) 
Moroni Torgan (DEM-CE) 
Moses Rodrigues (PMDB-CE)
Odorico Monteiro (PROS-CE) 
Ronaldo Martins (PRB-CE) 
Vicente Arruda (PDT-CE)
Augusto Carvalho (SD-DF)
Erika Kokay (PT-DF)
Laerte Bessa (PR-DF) 
Ronaldo Fonseca (PROS-DF) 
Rôney Nemer (PP-DF)
Carlos Manato (SD-ES) 
Givaldo Vieira (PT-ES)
Helder Salomão (PT-ES)  
Lelo Coimbra (PMDB-ES)
Marcus Vicente (PP-ES)
Delegado Waldir (PR-GO)
Fábio Sousa (PSDB-GO)
Flávia Morais (PDT-GO)
João Campos (PRB-GO)
Marcos Abrão (PPS-GO) 
Rubens Otoni (PT-GO)
Cleber Verde (PRB-MA) 
José Reinaldo (PSB-MA) 
Pedro Fernandes (PTB-MA)
Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) 
Victor Mendes (PSD-MA) 
Zé Carlos (PT-MA) 
Adilton Sachetti (PSB-MT)
Ezequiel Fonseca (PP-MT)
Fabio Garcia (PSB-MT) 
Nilson Leitão (PSDB-MT)  
Tampinha (PSD-MT) 
Valtenir Pereira (PMDB-MT)
Dagoberto (PDT-MS)
Tereza Cristina (PSB-MS) 
Zeca do PT (PT-MS)
Adelmo Carneiro Leão (PT-MG) 
Ademir Camilo (PTN-MG) 
Caio Narcio (PSDB-MG)  
Carlos Melles (DEM-MG) 
Delegado Edson Moreira (PR-MG)
Dimas Fabiano (PP-MG)
Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
Eros Biondini (PROS-MG)
Fábio Ramalho (PMDB-MG)
Gabriel Guimarães (PT-MG)
George Hilton (PROS-MG)
Jô Moraes (PCdoB-MG)
Júlio Delgado (PSB-MG)
Lincoln Portela (PRB-MG) 
Mário Heringer (PDT-MG) 
Mauro Lopes (PMDB-MG) 
Padre João (PT-MG)
Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
Saraiva Felipe (PMDB-MG)
Stefano Aguiar (PSD-MG)
Subtenente Gonzaga (PDT-MG)  
Tenente Lúcio (PSB-MG) 
Weliton Prado (PMB-MG)
Arnaldo Jordy(PPS-PA) 
Beto Faro (PT-PA) 
Delegado Éder Mauro (PSD-PA) 
Júlia Marinho (PSC-PA)
Nilson Pinto (PSDB-PA)
Benjamin Maranhão (SD-PB) 
Efraim Filho (DEM-PB)
Hugo Motta (PMDB-PB)
Luiz Couto (PT-PB)
Rômulo Gouveia (PSD-PB)
Wilson Filho (PTB-PB)
Assis do Couto (PDT-PR)
Christiane de Souza Yared PR-PR)
Enio Verri (PT-PR)
Leandre (PV-PR)  
Leopoldo Meyer (PSB-PR) 
Luciano Ducci (PSB-PR)  
Marcelo Belinati (PP-PR)
Rubens Bueno (PPS-PR)  
Sandro Alex (PSD-PR)  
Toninho Wandscheer (PROS-PR)
Zeca Dirceu (PT-PR)
André de Paula (PSD-PE) 
Betinho Gomes (PSDB-PE) 
Creuza Pereira (PSB-PE)  
Daniel Coelho (PSDB-PE) 
Danilo Cabral (PSB-PE)  
Gonzaga Patriota (PSB-PE) 
Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE)
Jorge Côrte Real (PTB-PE) 
Luciana Santos (PCdoB-PE)
Pastor Eurico (PHS-PE) 
Tadeu Alencar (PSB-PE)  
Wolney Queiroz (PDT-PE)  
Zeca Cavalcanti (PTB-PE)
Assis Carvalho (PT-PI) 
Átila Lira (PSB-PI) 
Capitão Fábio Abreu (PTB-PI)
Heráclito Fortes (PSB-PI) 
Iracema Portella (PP-PI) 
Júlio Cesar (PSD-PI)  
Rejane Dias (PT-PI)  
Rodrigo Martins (PSB-PI)
Alessandro Molon (REDE-RJ)
Benedita da Silva (PT-RJ)
Cabo Daciolo (PTdoB-RJ)
Celso Pansera (PMDB-RJ)
Chico Alencar (PSOL-RJ)
Chico D Angelo (PT-RJ) 
Deley (PTB-RJ)
Dr. João (PR-RJ) 
Felipe Bornier (PROS-RJ) 
Jair Bolsonaro (PSC-RJ)
Jandira Feghali (PCdoB-RJ) 
Jean Wyllys (PSOL-RJ)
Laura Carneiro (PMDB-RJ)
Luiz Sérgio (PT-RJ)
Miro Teixeira (REDE-RJ) 
Otavio Leite (PSDB-RJ)
Roberto Sales (PRB-RJ)
Rosangela Gomes (PRB-RJ) 
Soraya Santos (PMDB-RJ)
Walney Rocha (PEN-RJ)
Antônio Jácome (PTN-RN) 
Rafael Motta (PSB-RN) 
Zenaide Maia (PR-RN)
Afonso Motta(PDT-RS) 
Bohn Gass(PT-RS) 
Carlos Gomes(PRB-RS) 
Covatti Filho(PP-RS)
Heitor Schuch(PSB-RS) 
Henrique Fontana(PT-RS) 
José Fogaça (PMDB-RS)
Jose Stédile (PSB-RS) 
Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
Marcon (PT-RS)
Maria do Rosário (PT-RS)
Onyx Lorenzoni (DEM-RS) 
Paulo Pimenta (PT-RS)
Pepe Vargas (PT-RS)
Expedito Netto(PSD-RO) 
Marcos Rogério(DEM-RO)
Mariana Carvalho (PSDB-RO)
Abel Mesquita Jr. (DEM-RR)
Jhonatan de Jesus (PRB-RR)
Maria Helena (PSB-RR) 
Remídio Monai(PR-RR)
Carmen Zanotto (PPS-SC) 
Esperidião Amin (PP-SC)
Geovania de Sá(PSDB-SC)
Marco Tebaldi(PSDB-SC) 
Mauro Mariani(PMDB-SC)
Pedro Uczai(PT-SC) 
Ana Perugini (PT-SP)
Andres Sanchez (PT-SP)
Antonio Bulhões (PRB-SP) 
Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) 
Bruno Covas (PSDB-SP)
Celso Russomanno (PRB-SP)  
Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) 
Gilberto Nascimento (PSC-SP)
Ivan Valente (PSOL-SP)
Jefferson Campos (PSD-SP)
João Paulo Papa (PSDB-SP)
Keiko Ota (PSB-SP)
Lobbe Neto (PSDB-SP)
Luiz Lauro Filho (PSB-SP)
Major Olimpio (SD-SP)
Mara Gabrilli (PSDB-SP)
Marcelo Squassoni (PRB-SP)
Miguel Haddad (PSDB-SP) 
Nilto Tatto (PT-SP)
Orlando Silva (PCdoB-SP)
Paulo Teixeira (PT-SP )
Ricardo Bentinho (PRB-SP)
Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
Roberto de Lucena (PV-SP)
Tiririca (PR-SP)
Valmir Prascidelli (PT-SP)
Vicente Candido (PT-SP)
Vicentinho (PT-SP)
Vinicius Carvalho (PRB-SP)
Bosco Costa (PROS-SE)
João Daniel (PT-SE)
Jony Marcos (PRB-SE) 
Laercio Oliveira (SD-SE)
Lázaro Botelho (PP-TO)
Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) 
Vicentinho Júnior (PR-TO)
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NOTA: ANADEF repudia aprovação da PEC 241

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A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF vem a público repudiar a Proposta de Emenda Constitucional 241 que institui teto para o gasto público federal. Caso seja aprovada, a PEC reduzirá os gastos federais em educação, saúde e em programas sociais relevantes, representando um retrocesso na redução da desigualdade social no Brasil. Para a ANADEF isso é uma afronta aos direitos e garantias Constitucionais do cidadão, em especial da população carente, que mais necessita desses serviços.

A proposta representa um grande risco para o acesso à Justiça, pois compromete e limita a atuação da Defensoria Pública da União, na contramão da necessidade da população de baixa renda. Na eventualidade da aprovação, a PEC impedirá os avanços estabelecidos pela Emenda Constitucional 80, de 2014, que conferiu à DPU um novo perfil Constitucional, assegurando a presença de defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais do pais no prazo de 8 anos (Artigo 98). Em um quadro de restrição, não haverá a garantia da interiorização, do aperfeiçoamento e do avanço da atuação da DPU, que hoje está presente apenas nas capitais.

O projeto colabora para o iminente sucateamento da Defensoria Pública da União, já que a carreira passará por um esvaziamento: dos 620 defensores públicos federais em atuação no país, cerca de 60 devem deixar a DPU até o final do ano motivados pela falta de estrutura e investimentos no órgão.

Ao provocar forte redução dos gastos governamentais em programas para melhoria da qualidade de vida da população, a PEC 241 afronta direitos e garantias do cidadão, ferindo princípios garantidos pela Constituição Federal. A ANADEF reforça seu posicionamento contra essa medida exatamente pelo caráter de retrocesso que ela embute, repassando para as parcelas menos desfavorecidas da população a pesada conta do ajuste fiscal do orçamento federal.

 

Atualização (11/10): A nota repercutiu em todo o país. Veja, na íntegra, clicando aqui.

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NOTA DE APOIO AO PLEITO FORMULADO NAS ADC’s 43 e 44

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EXIGÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA QUE SE INICIE O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Os Defensores Públicos abaixo assinados vêm apresentar nota de apoio ao pleito formulado nos autos das ADC’s 43 e 44.

As Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, propostas pelo PEN e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente, veiculam, como pedido principal, a declaração de constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, para que se reconheça a legitimidade constitucional da recente opção do legislador (veiculada na Lei nº 12.403, de 2011) de condicionar o início do cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado da condenação.

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ANADEF comunica: Defensores Públicos Federais entram em greve

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 A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF comunica que, a partir dessa terça-feira, 27, a Carreira estará em greve. Motivados pelo veto presidencial ao Projeto de Lei da Câmara 32/2016, que dispõe sobre o reajuste salarial da categoria, os defensores públicos federais decidiram em assembleia que o atendimento da Defensoria Pública da União será apenas de demandas urgentes, entendidas como as que envolvem restrição à liberdade de locomoção, perecimento de direito e risco à saúde e à vida. 

Reajustes no total de R$ 67 bilhões foram sancionados pela Presidência. Ao vetar o Projeto da DPU, cujo impacto representaria somente 0,15% do orçamento destinado ao reajuste do funcionalismo público, o Poder Executivo Federal demonstrou seu absoluto desprezo para com a estruturação do órgão capaz de dar voz aos miseráveis. Mais do que isso, deixou claro que o discurso de "ajuste fiscal" utilizado para justificar o veto pretende apenas mascarar o verdadeiro intuito: restringir o acesso à Justiça para os 143 milhões de brasileiros que veem na  DPU a única porta para o acesso mínimo a direitos.

Ao garantir estruturação remuneratória mínima à categoria responsável por assegurar os direitos da população carente, o PLC 32/2016 preserva a Defensoria Pública da União de um iminente sucateamento. A Carreira buscará, agora, apoio parlamentar para derrubar o veto presidencial. A desvalorização da categoria, no entanto, já será sentida pelos assistidos: dos 620 defensores públicos federais em atuação no país, cerca de 60 devem deixar a DPU até o final do ano. O veto, portanto, aumentará o índice de evasão do órgão, que já é de 40%.

Além do veto ao projeto que trata da remuneração dos defensores, o intuito de enfraquecer a Defensoria Pública da União vem sendo reforçado pela postura do Governo Federal em criar obstáculos ao projeto de lei que visa à criação de carreira de apoio, que até o presente momento não conseguiu avançar na Câmara dos Deputados. Somado a isso registre-se a  sanção da Lei 13.328/2016,  em 29.07.2016, em que se pretende obrigar os poucos servidores requisitados que colaboram com a instituição a retornarem aos órgãos de origem no prazo de 6 meses.

Mas os defensores públicos federais não vão arrefecer. Mesmo tendo sido a única excluída de um tratamento remuneratório compatível com a tamanha responsabilidade da função exercida, a Carreira continuará a luta por Justiça, pela qual trabalha diariamente. A paralisação da DPU permanecerá até a apreciação do veto pelo Congresso Nacional.

 Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais